A Câmara dos Deputados aprovou o acordo comercial provisório entre o Mercosul e a União Europeia (ITA), que mantém o direito de o Brasil aplicar imposto de exportação sobre minerais estratégicos, desde que a alíquota para o bloco europeu seja, no mínimo, metade da cobrada de outros países e não ultrapasse 25%. A regra é mais flexível que a versão negociada em 2019, que vedava qualquer taxação. O texto tramita como PDL 41/26 e segue para o Senado.
No setor automotivo, o acordo amplia prazos para eliminação de tarifas: 15 anos para veículos a combustão, 18 para eletrificados, 25 para movidos a hidrogênio (com seis anos de carência) e até 30 anos para novas tecnologias. Também prevê salvaguarda especial que permite ao Brasil suspender a redução tarifária ou retomar a alíquota atual de 35% por até cinco anos, em caso de prejuízo à indústria nacional.
O texto incorpora normas europeias de sustentabilidade e rastreabilidade previstas no ato de matérias-primas críticas (CRMA) e adota como referência regulatória o acordo de 1958 da Organização das Nações Unidas (Unece). O Brasil se compromete a aceitar relatórios técnicos emitidos na Europa para itens como freios, cintos e emissões.
Em propriedade intelectual, o acordo prevê reconhecimento mútuo de indicações geográficas. Entre as 37 brasileiras que passam a ser protegidas na Europa estão a cachaça, o queijo Canastra e o café do Cerrado Mineiro. Na área de medicamentos, ficam preservadas as regras do Acordo TRIPS, incluindo a possibilidade de licença compulsória e a política de genéricos prevista na legislação brasileira.
