PEC do fim da escala 6×1
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara aprovou por acordo simbólico a admissibilidade de duas Propostas de Emendas à Constituição (PECs) que propõem o fim da escala 6×1, que estabelece seis dias de trabalho após um de descanso. O relator, deputado Paulo Azi (União-BA), sugeriu a inclusão de compensações fiscais para empresas, com redução de tributos sobre a folha de pagamentos, como forma de mitigar riscos de aumento de custos com a redução da jornada.
Jabuti na PEC
A sugestão do deputado Azi, relator na CCJC da PEC que põe fim à escala 6X1, aprovada no colegiado quanto à admissibilidade, abre caminho para a reintrodução da desoneração da folha de pagamentos, política que permitia a 17 setores substituir a contribuição patronal de 20% junto à Seguridade Social por alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta.
Desoneração até 2024
A desoneração foi mantida até 2024 e está em processo de reoneração gradual até 2027. O governo, por meio do ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, declarou-se contrário à volta da desoneração, alegando que ela representará uma renúncia fiscal de quase R$ 1 trilhão.
Regras de transição
O relatório de Azi prevê a necessidade de regime de transição compatível com a capacidade de absorção dos distintos setores econômicos. A oposição e o “centrão” já articulam a inclusão do jabuti durante a tramitação na comissão especial ou no plenário. Caso a PEC seja aprovada, o governo teria que avaliar o Projeto de Lei (PL) sobre o tema já enviado ao Congresso.
Reforma do STF
O pré-candidato ao Planalto, o ex-governador mineiro Romeu Zema (Novo) apresentou um conjunto de propostas para reformar o Supremo Tribunal Federal, elaborado com apoio do Instituto Libertas e consulta a mais de 200 especialistas. As medidas incluem mandato fixo de 15 anos para ministros, idade mínima de 60 anos para indicação e fim das decisões monocráticas, obrigando que decisões relevantes sejam colegiadas.
Redução das competências
Zema defende redução das competências do STF, retirando temas criminais e tributários e transferindo julgamentos para instâncias como o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Propõe ainda proibir parentes de ministros de atuar na Corte e em órgãos de controle, vedar atividades paralelas e exigir indicações técnicas, sem vínculo político, com base em lista de juristas de carreira.
Corregedoria independente
Para moralizar o Judiciário, o plano prevê corregedoria independente para investigar ministros e possibilidade de responsabilização penal. Quanto ao controle externo, obriga o Senado a analisar pedidos de impeachment apoiados pela maioria dos senadores ou por iniciativa popular, e acaba com o foro privilegiado para mais de 50 mil autoridades, que passariam a ser julgadas na primeira instância.
Embate judicial
Em resposta às críticas feitas por Zema, o ministro Gilmar Mendes enviou uma notícia-crime ao ministro Alexandre de Moraes pedindo a inclusão do ex-governador no inquérito das fake news. O motivo foi a publicação pelo pré-candidato do Novo de um vídeo satírico no qual bonecos representam ministros do STF, criticando decisões de Gilmar e Dias Toffoli no chamado “Caso Master”.
Ataque à honra
Gilmar Mendes argumentou que o conteúdo vilipendia a honra do tribunal e sua imagem pessoal. O vídeo faz referência à decisão de Gilmar que anulou a quebra de sigilos da empresa Maridth Participações, ligada à família de Toffoli. Zema classificou o pedido como “absurdo” e “atentado à democracia”, afirmando estar sendo tolhido em sua liberdade de expressão.
Mais um pedido de impeachment
Em reação, a oposição na Câmara, liderada pelo deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), protocolou pedido de impeachment contra Gilmar Mendes. Também foram apresentadas queixas-crime contra Gilmar e contra o procurador-geral Paulo Gonet por omissão. O grupo enviou ofício ao presidente do STF, Edson Fachin, pedindo o fim do inquérito das fake news.
Impacto digital
O embate entre Romeu Zema e o STF tornou-se o tema que mais impulsionou o pré-candidato nas redes sociais em 2026, segundo levantamento da consultoria Bites. Entre 20 e 23 de abril, foram registradas 406 mil menções a Zema ou Gilmar Mendes, gerando mais de 4,1 milhões de interações na rede Xis, antigo Twitter, no Facebook, Instagram, Youtube e Bluesky.
Engajamento nas redes
No período, Zema ganhou seguidores em proporção dez vezes maior que a média do ano. Dois vídeos do mineiro sobre o caso alcançaram 729 mil e 535 mil curtidas, respectivamente. Dos dez posts mais populares de Zema em 2026, sete atacam a Corte. O pré-candidato liderou a repercussão entre os postulantes ao Planalto na segunda e terça-feira, empatando com Lula e Flávio Bolsonaro na quarta.
Público anti-STF
A consultoria avalia que Zema percebeu que atacar o STF gera engajamento e atrai o público de direita que quer críticas diretas à Corte. O “Caso Master” teve 239 mil menções e 3,2 milhões de interações no mesmo período, mostrando como o novo embate superou o anterior em alcance. Zema publicou vídeos com inteligência artificial retratando ministros e o banqueiro Daniel Vorcaro.
Candidatura presidencial
Romeu Zema (Novo) afirmou na tarde desta quarta, 22, em coletiva de imprensa na Câmara, que não foi procurado oficialmente pelo senador e também pré-candidato do PL à Presidência, Flávio Bolsonaro (RJ), para compor chapa como vice e que manterá sua pré-candidatura à Presidência até o final. O ex-governador disse que existem três pré-candidatos de direita: ele, Flávio e Ronaldo Caiado (PSD-GO) e que levará a sua campanha até o último momento.
Estratégia de multi-candidaturas
Zema argumentou que eleições com múltiplas candidaturas de direita tendem a enfraquecer a esquerda, citando o exemplo do Chile, onde Antônio Kast venceu após primeiro turno com vários candidatos conservadores. Afirmou que o ex-presidente Jair Messias Bolsonaro endossa essa estratégia e que, em agosto de 2025, comunicou sua candidatura a Bolsonaro, que teria dito que “quanto mais candidatos à direita tiver, melhor”.
Recusa vice
Zema evitou falar diretamente sobre a possibilidade de compor como vice de Flávio Bolsonaro e garantiu que os três estarão juntos no segundo turno. Enquanto isso, militantes bolsonaristas demonstraram incômodo com a exposição midiática de Zema, mas Flávio mantém bom relacionamento com o ex-gestor mineiro, que figura nas bolsas de apostas para vice, posição que Zema jura não almejar.
Voz da Amazônia
A Câmara Municipal de Belém realizará no dia 4 de novembro de 2026 uma sessão especial intitulada de “vereadores da COP-30: A Voz da Amazônia para o Mundo”. O evento convidará vereadores de toda a região metropolitana de Belém para debater a crise climática, contribuindo com as discussões da 30ª Conferência sobre Mudança no Clima das Nações Unidas (COP-30), que ocorreu na capital paraense em novembro do ano passado.
Propostas à ONU
As demandas e sugestões elaboradas durante a sessão serão encaminhadas aos líderes da Organização das Nações Unidas (ONU), como contribuição dos parlamentos municipais da região amazônica às pautas globais sobre meio ambiente e sustentabilidade. A iniciativa busca dar voz a representantes locais, mesmo sem participação direta na conferência.
Troca de experiências
O encontro também permitirá a troca de experiências e a apresentação de projetos e ações voltados à sustentabilidade, uso de energias renováveis, proteção ambiental e combate ao aquecimento global. A sessão ocorrerá no plenário jornalista Laércio Barbalho, sede da Câmara Municipal da capital paraense.
Democracia em debate
A Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) realizou aula especial com o jurista italiano Luca Mezzetti e o juiz brasileiro Alexandre Cunha Filho, comparando os sistemas constitucionais brasileiro (presidencialista) e italiano (parlamentarista). O evento integra o curso “Democracia: fundamentos, desafios e perspectivas” do Instituto Legislativo Paulista, alinhado ao Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 16 da Organização das Nações Unidas (ONU).
Sistemas comparados
Mezzetti destacou que o multipartidarismo e a fragmentação na Itália geraram 75 trocas de primeiro-ministro desde 1948, devido à facilidade de moções de desconfiança. Apesar da instabilidade, o país possui administração pública estável e uma Corte Constitucional que atua como garantidora da democracia, assegurando direitos fundamentais não previstos no texto original, como proteção ambiental e de dados pessoais.
Judiciário garantidor
O juiz Cunha Filho ressaltou o papel contramajoritário do Judiciário brasileiro, contendo abusos dos poderes político e econômico. As garantias da magistratura (vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos) são instrumentos necessários à independência, não privilégios. A judicialização de políticas públicas justifica-se quando direitos fundamentais não são efetivados, cabendo ao Judiciário proteger a dignidade humana.
Pós-COP-30
O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-Rs), por meio da Escola de Gestão e Controle, e a Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon) realizaram o Congresso Internacional Rede de Controle e Pós-COP-30 realizado entre os dias 15 a 17 de abril.
Controle e clima
O primeiro painel do último dia debateu o controle externo e clima no mundo, com representantes da América Latina, Europa e África. Foram apresentadas as experiências do Tribunal de Contas da União (TCU) em auditoria ambiental, a Rede Federal de Controle Público da Argentina focada em programas sociais e o Tribunal de Contas de Angola, que leva fiscalização ambiental à comunidade. A Organização Internacional para as Migrações (OIM) abordou migração, meio ambiente e mudança do clima.
Adaptação e riscos
As palestras trataram ainda de agroecologia e o papel dos tribunais na implementação de políticas públicas de incentivo à produção orgânica e sustentável. Debateram-se prioridades para riscos, proteção social e resposta a desastres, apontando desafios climáticos no Rio Grande do Sul: chuvas extremas que danificam estradas e comunidades rurais, e estiagens prolongadas que causam erosão, perda de solo fértil e insegurança alimentar.
Sustentabilidade
Foram apresentadas melhorias na defesa civil entre 2023 e 2026 em áreas como estratégia, governança, logística, ajuda humanitária, gestão de risco, monitoramento, preparação e comunicação. O evento exibiu o Guia para Elaboração de Planos de Adaptação à Mudança do Clima, incluindo serviços ecossistêmicos, economia circular e direitos humanos. Na conferência magna, o jurista Juarez Freitas destacou o papel crucial dos tribunais de contas no respeito ao princípio constitucional da sustentabilidade multidimensional, exemplificado pelo controle do ciclo de vida em licitações sustentáveis.
Professor excelência
A prefeitura de Goiânia, em parceria com o Grupo Piracanjuba, realiza na próxima segunda-feira, 27, a entrega do prêmio “Professor Excelência”, no Teatro Sesi. Lançado em maio de 2025, o projeto visa incentivar a excelência pedagógica e valorizar docentes do 5º ano do Ensino Fundamental I que se destacaram em Língua Portuguesa e Matemática, com base nos resultados do Saego Alfa (avaliação estadual de proficiência).
Critérios e prêmios
Ao todo, 407 professores concorreram a 30 prêmios. A iniciativa reconhece tanto o destaque em proficiência quanto o crescimento da aprendizagem. Os vencedores ganharão viagem com acompanhante, smartphones e tablets de alta tecnologia. A ação busca aumentar a frequência escolar e evitar a evasão na transição dos alunos para uma nova fase de conhecimento.
Premiação inédita
A parceria público-privada entre a prefeitura e o Grupo Piracanjuba fortalece a política educacional municipal, valorizando o desempenho docente e promovendo a melhoria da qualidade do ensino. A premiação é um instrumento de incentivo à excelência, alinhado à avaliação externa de proficiência em Língua Portuguesa e Matemática.
Crescimento do Maranhão
O Produto Interno Bruto (PIB) do Maranhão cresceu 4,0% em 2025, superando o resultado do Brasil (2,3%) e do Nordeste (2,5%). No quarto trimestre de 2025, a alta foi de 4,1%, também acima das médias nacional (1,8%) e regional (2,4%). O desempenho consolidou o estado como realidade de crescimento consistente, gerando emprego e renda.
Indústria puxa
O setor industrial foi o principal destaque, com expansão de 10,9% em 2025, muito superior ao Brasil (1,4%) e ao Nordeste (2,4%). As indústrias de transformação avançaram 21,7%; extrativas subiram 5,8%; construção cresceu 5,6%; e serviços de água, esgoto e energia, 5,0%. A indústria consolidou-se como motor da economia maranhense.
Agropecuária forte
A agropecuária registrou crescimento de 10,3% em 2025, o segundo melhor entre os setores, acima do Nordeste (7,6%) e próximo do nacional (11,7%). A produção de grãos, especialmente soja, milho e mandioca, impulsionou o resultado. Os serviços cresceram 1,4%, com destaque para transportes (3,1%) e comércio (2,2%), enquanto finanças (-3,9%) e administração pública (-0,4%) recuaram.
