Invasão zero
A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) lançou na última semana a campanha “Invasão Zero” para conscientizar sobre o caráter inconstitucional das invasões de terra e divulgar as medidas legislativas. Foi instalada na Câmara a subcomissão de Direito de Propriedade e Regularização Fundiária, presidida pelo deputado Evair de Melo (PP-ES), com relatoria do deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), com duração de 180 dias para realizar audiências públicas e solicitar informações ao Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Ministério da Justiça e Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O objetivo é produzir diagnóstico e melhorias na legislação.
Invasões em números
Dados da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) apontam 241 invasões de propriedades rurais no país entre 2023 e 15 de abril de 2026. Em 2025, foram 90 ocorrências – o maior número da última década. Só em abril de 2026, até meados do mês, já foram registradas 14 invasões, totalizando 33 no ano. O Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) foi vinculado a 32 dos episódios de 2026 e a 81 dos casos de 2025.
Projetos em tramitação
A FPA apoia 20 propostas em tramitação no Congresso. Entre elas, o Projeto de Lei (PL) 4432 de 2023 cria o Cadastro Nacional de Invasões de Propriedades (CNIP), integrado ao Sistema Nacional de Segurança Pública (Sinesp). O PL 1198 de 2023 amplia a pena de esbulho possessório de 1 a 6 meses para 4 a 8 anos de reclusão. O PL 6612 de 2025 tipifica especificamente a invasão de propriedades rurais, com pena de 4 a 10 anos, dobrando em terra produtiva e aumentada em um terço se houver mais de duas pessoas. Outros projetos impedem invasores de receber benefícios sociais ou crédito subsidiado.
R$ 15 bi a mais para empresas
O governo federal, por meio de portaria conjunta dos ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) e da Fazenda, disponibilizou R$ 15 bilhões adicionais do Plano Brasil Soberano. Os recursos são oriundos do superávit do Fundo de Garantia à Exportação (FGE) e destinam-se a indústrias de alta intensidade tecnológica, setores estratégicos com déficit na balança comercial e empresas afetadas por medidas tarifárias dos Estados Unidos (Seção 232) e pela guerra no Oriente Médio.
Setores elegíveis
Entre os setores contemplados estão máquinas e equipamentos, automotivo, químico e farmacêutico, eletrônicos e equipamentos de informática, aeronáutica, equipamentos de transporte, geradores, borracha e plásticos industriais, têxtil, e minerais críticos e terras raras. Para exportadores afetados, a elegibilidade exige que o faturamento com exportação para os EUA ou para os oito países do Golfo Pérsico (Arábia Saudita, Bahrein, Catar, Emirados Árabes Unidos, Iraque, Irã, Kuwait e Omã) tenha sido igual ou superior a 5% do faturamento total em 12 meses.
Condições técnicas
Os recursos podem ser usados para capital de giro, aquisição de bens de capital, investimentos produtivos e inovação tecnológica. As taxas de juros variam conforme a modalidade: de 0,94% a 1,28% ao ano para contratação direta pelo BNDES; de 1,06% a 1,41% ao ano para contratação indireta. Financiamentos de giro têm prazo de 5 anos (carência de 1 ano); investimentos têm prazo de 20 anos (carência de 4 anos). A medida visa reduzir vulnerabilidades externas e preservar empregos e competitividade.
Carro sustentável
O programa Carro Sustentável, lançado em julho de 2025, reduz a zero o IPI para carros de entrada flex fabricados no Brasil, desde que atendam a 80% de reciclabilidade e baixa emissão de CO2. Seis montadoras já estão habilitadas. Segundo a Federação Nacional da Distribuição de Veículos Automotores (Fenabrave), as vendas de veículos populares subiram 32,9% nos dez meses do programa. A política pública visa baratear carros acessíveis, estimular a produção e reduzir impactos ambientais.
Impostos reduzidos
O Carro Sustentável faz parte do programa Mobilidade Verde e Inovação (MOVER) e prevê a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) a zero para carros de entrada flex fabricados no Brasil, com 80% de reciclabilidade e baixa emissão de CO2. Alckmin visitou duas concessionárias em Valparaíso (GO), na região conhecida como entorno de Brasília, que registraram aumentos de 31% e 50% nas vendas desse tipo de veículo desde a implementação do programa.
Acordo Mercosul-União Europeia
O acordo comercial entre Mercosul e União Europeia entra em vigência provisória em 1º de maio de 2026. O bloco europeu representa um mercado de R$ 109,78 trilhões e 720 milhões de pessoas. Cerca de 5 mil produtos terão imposto zerado para exportação brasileira. A União Europeia já é o segundo maior comprador de produtos do Brasil, e o acordo amplia oportunidades de investimento e integração produtiva.
TV 3.0
O Ministério das Comunicações instituiu, pelo decreto 12595 de 2025, o padrão tecnológico ATSC 3.0 para a tv digital brasileira. A medida representa a maior mudança no setor desde 2007, integrando de forma nativa o broadcast (radiodifusão) e o broadband (internet). O Brasil posiciona-se como referência técnica mundial, com a implementação prevista para começar nas principais cidades ainda em 2026.
Qualidade e inclusão
A nova plataforma oferece imagem em 4k e 8k, áudio imersivo e recursos avançados de acessibilidade, como libras interativa e audiodescrição. O sistema também prevê alertas de emergência com segmentação geográfica. Para garantir acesso universal, o Ministério estuda o uso de recursos do edital 5G para distribuição de kits de recepção a famílias de baixa renda.
Serviços digitais
A TV 3.0 transforma a navegação por meio de aplicativos, eliminando o conceito tradicional de canais e permitindo conteúdo sob demanda e personalizado. A tecnologia possibilita integração com o governo digital, facilitando o acesso a serviços públicos pela tela da tv. Em testes no Brasil, o 5G broadcast transmite o sinal da tv aberta para celulares sem consumo de dados móveis.
Brasil na mesa
O Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) e a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) realizam a feira “Brasil na Mesa”, de 23 a 25 de abril de 2026, na Embrapa Cerrados, em Planaltina (DF). O evento reúne produtores, pesquisadores e gestores públicos para valorizar a sociobiodiversidade brasileira, destacando frutas nativas, castanhas, farinhas, cafés e carnes diferenciadas, muitos oriundos da agricultura familiar e de comunidades tradicionais.
Palestras técnicas
Na programação, a coordenadora do MAPA apresenta a palestra “Promoção comercial e internacionalização do setor agroalimentar brasileiro”. O evento ocorre na sexta, 24, às 17h, no Auditório Pequi. No sábado, 25, às 17h, Sala Mangaba, a diretora do departamento de planejamento fala sobre o Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Sisbi-Poa) faz sua apresentação e repercussão para as agroindústrias. O Estande Brasil reúne ministérios e instituições públicas.
Estrutura e atrações
O evento conta com pavilhão “Brasil na Mesa”, “Arena Sapoti”, “Feira dos Sabores”, “Estação Delícias Brasileiras”, “Pomar da Ciência” com “Estação do Açaí”, agrofloresta, e Vitrine Tecnológica, além de espaços de parceiros como “Mutirão do Ministério do Desenvolvimento Agrário”, “Carreta do Banco do Brasil” e “Estande da Finep (Financiadora de Estudos e Projetos)”. Haverá também “Trilha do Cerradão” e “Praça de Alimentação”.
Isenção do IPTU
A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou projeto de lei complementar do Executivo que altera a Lei Complementar 1064 de 2025 para conceder isenção automática do IPTU aos proprietários beneficiados pelo Programa Minha Casa, Minha Vida – Reconstrução, na modalidade Compra Assistida. O texto também aprovou a emenda 1, que dispensa requerimento pelo contribuinte.
Reconhecimento oficial
A isenção será reconhecida pela Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) de Porto Alegre (RS) mediante identificação do proprietário e do imóvel pelo Departamento Municipal de Habitação (Demhab) ou órgão competente, sem necessidade de pedido do sujeito passivo. A regra vale para os exercícios de 2026 ou 2027, conforme previsto nos arts. 2º e 3º da lei alterada.
Interesse social
A justificativa do Executivo aponta que a dispensa do requerimento constitui exceção ao instituto da isenção tributária, mas se justifica como política pública de interesse social em razão dos imóveis e cidadãos diretamente atingidos pela enchente de maio de 2024. A medida visa agilizar o benefício às famílias em situação de vulnerabilidade.
Emendas em debate
A Comissão de Finanças e Fiscalização da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte discutiu o cronograma de pagamento de emendas parlamentares. Foi aprovada propositura que estabelece prazo para o Executivo estadual pagar 50% das emendas até o final do primeiro semestre de 2026. A medida busca assegurar o orçamento participativo, conforme prática já existente no Congresso Nacional.
Reuniões e transparência
Representantes do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN), da Controladoria do Estado e do Gabinete Civil participaram de reuniões sobre o tema, incluindo encontro presidido pela deputada Cristiane Dantas (PSDB) na última terça, 14, e reunião da Comissão de Finanças na quarta, 15. O governo estadual informou que a definição da prioridade de pagamento de cada emenda cabe ao parlamentar que a indicou, não ao Executivo.
Comparação interestadual
Foi sugerido contato com comissões de finanças de outras assembleias legislativas para comparar a execução de emendas em 2026 e os restos a pagar de 2025, com o objetivo de verificar indicadores e evitar que o Rio Grande do Norte fique na pior posição do país.
Ativos de risco
O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) publicou a Orientação Técnica 02 de 2026, direcionada aos gestores dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). A norma exige maior rigor na governança, na transparência e no controle de riscos, especialmente para investimentos com potencial de perda ou baixa capacidade de recuperação. Os gestores devem identificar ativos de risco e reconhecer contabilmente as perdas conforme o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).
Seleção criteriosa
A orientação recomenda a escolha criteriosa de instituições financeiras, gestores e ativos, com verificação prévia de histórico, solidez patrimonial e riscos reputacionais, além de consulta a órgãos reguladores. Os investimentos devem ser precedidos de análise comparativa considerando diversificação, liquidez, prazos e custos. Todo o processo decisório deve ser formalizado com registros técnicos que comprovem a adequação às obrigações futuras dos RPPS.
Monitoramento contínuo
O TCE-MS determina o monitoramento contínuo das aplicações, com avaliações periódicas de desempenho e risco. A medida segue diretrizes do TCU e da Atricon, tem caráter preventivo e pedagógico, e visa fortalecer a proteção dos recursos públicos e o equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes previdenciários. A norma já está em vigor, sem prejuízo de responsabilização em caso de irregularidades.
Artistas credenciados
A Fundação Municipal de Cultura (Fumcult) de Macapá abriu credenciamento para artistas locais interessados em participar de eventos oficiais da gestão municipal. O prazo vai até 24 de abril de 2026 e contempla novos cadastros e regularização de pendências documentais. A iniciativa visa ampliar a participação de fazedores de cultura nas programações públicas, fortalecendo a produção artística local.
Eventos oficiais
A prefeitura de Macapá confirmou três eventos com participação de artistas credenciados: no dia 30 de abril, o “Macapaba Delas” no conjunto Macapaba, com valorização de artistas mulheres e homenagem a empreendedoras; no dia 1º de maio, programação de samba no Mercado Central em celebração ao Dia do Trabalhador; e no dia 2 de maio, a Corrida do Trabalhador.
Fortalecimento local
A medida busca garantir espaço para os talentos macapaenses no calendário oficial do município, promovendo incentivo à cultura e à participação artística. As inscrições são virtuais e o credenciamento também atende profissionais que perderam etapas anteriores ou possuem pendências. A política pública valoriza a produção cultural local.
Mortes no trânsito caem 7,6% em SP
O estado de São Paulo registrou queda de 7,6% nas mortes no trânsito no primeiro trimestre de 2026, conforme dados do Infosiga (Detran-SP). Foram 1.330 óbitos entre janeiro e março, contra 1.439 no mesmo período de 2025. Os sinistros com vítimas não fatais também caíram 3,2% (23.150 registros, ante 23.917). A plataforma Infosiga é a ferramenta estadual de estatísticas de trânsito.
Modais e regiões
A queda mais acentuada ocorreu entre ciclistas: 66 óbitos (-31,3%). Ocupantes de automóveis tiveram redução de 9,7% (261 mortes) e motociclistas, queda de 5,3% (594 ocorrências). Regiões como Campinas (-23,5% em mortes), Sorocaba (-16,5%), Vale do Paraíba (-23,1%), São José do Rio Preto (-14,3%), Bauru (-14,3%) e Ribeirão Preto (-26% em mortes e -29,6% em sinistros) também apresentaram resultados positivos.
Redução regional
Os dados demonstram tendência de queda em importantes regiões do estado, com destaque para Ribeirão Preto, onde as mortes caíram 26% e os sinistros com vítimas recuaram 29,6%. A política pública de monitoramento e análise de dados pelo Infosiga contribui para a redução da violência no trânsito.
