Regulação das Big Techs
Regulação das Big Techs 2
Lula lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, em junho, que as plataformas digitais são responsáveis por conteúdos gerados por seus usuários. E destacou que não existe liberdade de expressão sem limites. “Liberdade de expressão não é você execrar a vida dos outros, não é mentir, não é fazer provocação ou propaganda do ódio. Liberdade de expressão é a coisa mais sagrada, que eu uso desde que aprendi a falar e tenho defendido em todos os lugares do mundo em que discuto comunicação”, disse. “As pessoas sabem que para a existência da democracia é preciso ter regulação do comportamento de todos, senão a sociedade vira uma ‘Torre de Babel’”, prosseguiu o presidente. Para o presidente brasileiro, a regulação define parâmetros essenciais. “O que é crime na nossa vida normal tem que ser crime na vida digital. Não tem por que ser diferente. Não tem por que as pessoas não respeitarem isso”, argumentou.
Regulação das Big Techs 3
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou na última quarta-feira, 13 de agosto, o requerimento de autoria da senadora Eliziane Gama (PSD-MA) para ouvir, naquele colegiado, os representantes das principais plataformas cibernéticas que atuam no Brasil para que expliquem as denúncias trazidas pelo youtuber Felca sobre a livre circulação de conteúdos nas redes digitais sobre adultização e sexualização de crianças e adolescentes. O objetivo da audiência é cobrar explicações das chamadas “big techs” sobre falhas no controle da proteção aos menores de idade. Felca levantou nos últimos dias um debate sobre o fenômeno da “adultização” na internet, ao mencionar casos recentes de exploração de crianças e adolescentes, por meio de situações constrangedoras e até da sexualização precoce, para a monetização nas redes digitais.
Formalização
As direções nacionais de PP e União Brasil formalizam na próxima terça-feira, 19 de agosto, a instalação da federação União Progressista em convenção partidária, que acontecerá a partir das 14 horas no auditório “Águas Claras” do Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em Brasília. O evento marca a criação da maior força política do país com 109 deputados federais, 15 senadores, 186 deputados estaduais, 1.335 prefeitos e 12.398 vereadores. Mais cedo, em reuniões das duas executivas, tanto o PP, quanto o União Brasil realizarão suas últimas convenções antes da formalização da federação partidária. O encontro do PP acontecerá no auditório Petrônio Portela do Senado Federal. E o do União Brasil será realizada no mesmo local onde será formalizada a criação da federação.
Pauta da Câmara
O presidente da Câmara dos Deputados, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou nesta sexta-feira, 15 de agosto, que a proposta que isenta do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) para quem ganha até R$ 5 mil será deliberado nos próximos dias no plenário. O PL 1087 de 2025, de autoria do governo federal, já foi aprovado na comissão especial criada para analisar a proposta, por unanimidade, nos termos do parecer apresentado pelo ex-presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), o que sinaliza um ambiente favorável à aprovação pelos parlamentares. Motta também anunciou que pretende votar já na próxima semana o PL 2628 de 2022, que cria regras de proteção a crianças e adolescentes em ambientes digitais. O texto, já aprovado pelo Senado, segundo ele, estabelece regras para as plataformas e facilita o monitoramento por pais e responsáveis.
COP-30 jurídica
O 3º Congresso Brasileiro de Direito e Sustentabilidade, que acontecerá nos dias 11 e 12 de setembro de 2025, no Palacete Tira Chapéu, em Salvador (BA), vai reunir alguns dos mais respeitados nomes do Judiciário brasileiro para debater temas estratégicos sobre meio ambiente, governança e desenvolvimento responsável. O evento contará com conferências, painéis temáticos e mesas redonda. Entre os destaques da programação, está o painel “Direito Ambiental, Sustentabilidade e Precedentes”, com a participação da desembargadora João Mayer, Roberto Veloso e Rosimayre Gonçalves de Carvalho, todos do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF). Já no painel “Controle externo sustentável e o apagão das canetas”, terá como mediador o desembargador baiano Jatahy Júnior. No debate “Meios de Tutela Jurídica e Sustentabilidade”, estarão presentes o desembargador federal Pablo Zuniga, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). O tema “Gestão ordenada de territórios e jurisprudência” será mediado pela desembargadora do TRF-1, Danielle Maranhão. Nesta 3ª edição, o congresso promete ampliar ainda mais sua relevância, trazendo especialistas renomados, debates enriquecedores e oportunidades únicas de networking. O Congresso é uma realização do Instituto Brasileiro de Direito e Sustentabilidade (Ibrades), em parceria com a Associação Comercial da Bahia (ACB) e o LIDE Bahia.
Lesa-pátria
O deputado Márcio Jerry (PCdoB-MA), vice-líder do governo Lula na Câmara, apresentou na última quarta-feira, 13 de agosto, um Projeto de Lei (PL) que cria o crime de “lesa-pátria” para punir brasileiros que, de forma deliberada, atuem em conluio com interesses estrangeiros contra a soberania nacional. A proposta prevê penas de quatro a 12 anos de reclusão, com multa e agravantes para autoridades e agentes públicos. O texto altera a Lei de Improbidade Administrativa para enquadrar como ato de improbidade toda ação ou omissão dolosa de agente público contra a soberania nacional, garantindo que esses casos sejam punidos de forma exemplar. Jerry afirma que a iniciativa responde a um cenário “cada vez mais preocupante” de cooperação entre figuras públicas e governos ou organizações estrangeiras com o objetivo de desestabilizar o Brasil. O tema ganhou força após a atuação que o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) tem promovido junto às autoridades norte-americanas, pressionando por sanções contra os ministros da Suprema Corte e, agora, também contra integrantes do governo e do legislativo.
Ditadura da toga
Por outro lado, o líder da oposição ao governo Lula na Câmara, deputado Luciano Zucco (PL-RS), em “manifesto pela defesa da liberdade e da democracia”, distribuído na última quarta-feira, 13 de agosto, afirma que “Brasília vive um tempo sombrio”. Segundo ele, o Brasil, que “outrora” era “reconhecido por suas liberdades”, assiste atualmente ao “avanço de um regime de perseguição política que não poupa ninguém que ouse se opor ao sistema instalado”. Para ele, o ex-presidente Jair Messias Bolsonaro (PL), que teve nas eleições de 2022 mais de 57 milhões de votos, ficando atrás do atual presidente em quase dois milhões, “encontra-se sob prisão domiciliar, não por ter cometido crimes comuns, mas por enfrentar um processo repleto de nulidades, vícios e arbitrariedades que violam frontalmente o Estado de Direito”.
Ditadura da toga 2
Zucco, que é pré-candidato ao governo do Rio Grande do Sul em 2026, salienta que assim como “Bolsonaro, milhares de brasileiros pagam um preço alto por suas convicções” e são “encarcerados injustamente”, “forçados” ao auto-exílio, e vivendo “longe de suas famílias e de sua pátria”. “Hoje, não falamos apenas de perseguição política. Falamos de crimes de tortura cometidos contra presos do 8 de janeiro, de abusos que levaram à morte de brasileiros como Clézio de Souza Gonçalves, o ‘Clezão’, vítima fatal desse sistema cruel e desumano”. Para o bolsonarista gaúcho, a “responsabilidade por essa morte e por essas violações recai diretamente sobre as autoridades que, ao invés de proteger direitos, decidiram rasgá-los diante de todo o país”. Zucco argumenta ainda que um relatório oficial do Departamento de Estado dos Estados Unidos “já aponta expressamente para esse quadro de violações de direitos humanos no Brasil, reforçando o que denunciamos: que há censura, perseguição, repressão política, tortura e mortes, incompatíveis com qualquer nação que se pretenda democrática”.
Ditadura da toga 3
O líder oposicionista ao governo Lula afirma também que “o mundo precisa saber que o Brasil vive um grave retrocesso institucional, onde a lei e a Constituição são aplicadas seletivamente para favorecer aliados e punir adversários”. “O presidente Bolsonaro é um preso político. Sua prisão não é apenas contra ele, mas contra cada brasileiro que acredita na liberdade, na justiça e no direito de pensar diferente. Nossa presença aqui hoje é um compromisso: não aceitaremos que a história do Brasil seja reescrita à força, nem que a vontade popular seja rasgada em nome de interesses escusos”, emenda. “Seguiremos firmes, nas ruas, nas redes, nas tribunas e diante do mundo, para que a verdade prevaleça e para que possamos devolver ao Brasil aquilo que lhe foi roubado: a liberdade. Deus abençoe o Brasil”, completa Zucco.
