Audiência conciliatória
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, relator da Ação Cível Originária (ACO) 3755, conduziu nesta última quinta-feira, 27 de maio, uma segunda audiência de conciliação para encontrar uma solução consensual para capitalizar o Banco Regional de Brasília (BRB), com representantes do Ministério da Fazenda, da Advocacia-Geral da União (AGU), do Banco Central do Brasil (BCB), do governo do Distrito Federal (GDF), do próprio BRB e também da Procuradoria-Geral da República (PGR).
Acordo consensual
Pelo que foi firmado em comum acordo entre todas as partes, o Fundo Garantidor de Crédito (FGC), administrado pelo Sistema Financeiro Nacional (SFN), sinalizou positivamente a concessão de um empréstimo ao GDF de R$ 6,5 bilhões, afiançado pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban), sem aval da União. O DF dará a contragarantia com verbas aos quais tem direito do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O BRB possui já pronto um plano de negócios para concretizar a operação.
Contragarantias
A homologação judicial autorizará o GDF a contratar o empréstimo junto ao FGC dispensado dos limites constitucionais e legais, sem necessidade de verificação pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN). A operação fica limitada a 16% da Receita Corrente Líquida. Os recursos recebidos pelo DF em ações sobre prejuízos ao BRB resultantes das operações com o extinto e liquidado Banco Master serão vinculados à liquidação da operação.
Ajuste fiscal
Como contrapartida, o GDF compromete-se a adotar as vedações do artigo 167-A da Constituição referente à adoção de políticas de ajuste fiscal até a quitação do empréstimo ou esta atingir a categoria “Capag A+”, que significa boa capacidade de pagamento ou baixo risco de inadimplência. Em suma, o GDF não poderá destinar recursos para outras finalidades como custeio da máquina pública, investimentos ou pagamento de outras dívidas enquanto houver saldo devedor do empréstimo garantido junto às receitas do FPE/FPM.
Hora da decisão
O entorno do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) avalia que “chegou a hora” de o presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), mostrar sua posição sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8 de 2025, que põe fim à escala 6×1 aprovada na noite da última quarta-feira, 27, por 472 deputados. Até agora, Alcolumbre alterna entre dizer que não será empecilho, ao mesmo tempo em que se reuni com empresários e opositores contrários a proposta, que defendem uma “discussão mais aprofundada” – o que, na prática, significa adiar a votação para depois das eleições, frustrando a enorme pressão popular em torno da iniciativa.
Pressão de 54 senadores
Os bastidores do Planalto apostam que Alcolumbre definirá sua posição ao decidir a velocidade da tramitação no Senado. Para os governistas, a expectativa de uma tramitação relâmpago como aconteceu na Câmara deve se repetir pela necessidade de que 54 senadores (dois terços) vão buscar os votos para permanecer na Casa. “Essa pressão ninguém segura”, diz uma fonte palaciana à reportagem desta coluna.
Jogo de interesses
O clima entre Lula e Alcolumbre está pesado desde que o senador comandou a derrota da indicação de Jorge Messias ao STF. Dentro do governo, há duas correntes: uma defende a reaproximação com Alcolumbre para desanuviar o ambiente e aprovar pautas de interesse; outra avalia que o presidente do Senado continuará a “morder” e “assoprar” o governo, esticando a corda para arrancar benesses.
Investigação no Amapá
A investigação da Polícia Federal (PF), na Operação Zona Cinzenta, sobre uma suposta gestão fraudulenta e temerária da Amapá Previdência (Amprev) ao investir R$ 400 milhões em letras financeiras do Banco Master, ignorando alertas técnicos, é apontada por fontes do “centrão”, que avaliam o fator investigativo como um “combustível” para Alcolumbre acelerar a tramitação da PEC que põe fim à escala 6×1, assim como Hugo Motta fez na Câmara.
Pautas “bombas” como resposta
O diretor-presidente da Amprev, Jocildo Silva Lemos, foi indicado por Alcolumbre, que não é investigado, mas sua indicação é tida como “central” no escândalo. A resposta do presidente do Senado, então, ao governo, viria com a aprovação de projetos que atendem categorias diversas e causam enormes impactos fiscais – as chamadas “pautas bombas”.
Estudos da Unicamp
Contrariando as teses defendidas por associações e sindicatos patronais, a economista Marilane Teixeira, da Universidade de Campinas (Unicamp), vem apresentando uma série de estudos que apontam impactos positivos com o fim da escala 6X1. Segundo sua pesquisa, a redução da jornada de 44 para 40 horas geraria entre 600 mil e 700 mil novos postos de trabalho. Para a proposta original de 36 horas (4×3), a projeção era de 4 milhões a 4,5 milhões de empregos.
Debate político
A economista da Unicamp rebate o argumento de que a medida derrubaria o Produto Interno Bruto (PIB): usando a mesma metodologia dos estudos patronais, demonstrando que o PIB pode se manter inalterado, com ganhos de produtividade nos setores intensivos em tecnologia e contratações nos setores de comércio e serviços. Ela classifica o debate como essencialmente político, não econômico, e destaca a assimetria entre capital e trabalho, lembrando que o objetivo central é melhorar a qualidade de vida, com a geração de empregos como efeito adicional positivo.
Resposta aos setores
A economista, que obteve sua tese de doutorado em 2017 pela Unicamp com “um olhar da economia feminista para as mulheres: os avanços e permanências das mulheres no mundo do trabalho entre 2004 e 2013”, rebateu ainda argumentos específicos do setor rural (“a vaca não sabe o que é feriado”) e industrial (“canetada não gera emprego”), afirmando que é possível reorganizar escalas com trabalhadores atuando em dias diferentes, inclusive finais de semana, e que a geração de emprego é um efeito adicional, não o objetivo principal – que é garantir qualidade de vida e bem-estar.
Guerra familiar dos Caldas
O presidente do Democracia Cristã (DC), João Caldas, está às turras com o filho, JHC (João Henrique Caldas), ex-prefeito de Maceió e candidato a governador de Alagoas. O estopim foi a decisão de João Caldas em substituir o pré-candidato ao Planalto, Aldo Rebelo, por Joaquim Barbosa na disputa presidencial, contrariando os apelos do filho, que temia um “potencial destrutivo” de denúncias de Rebelo contra suas pretensões alagoanas.
Master alagoano
Aldo Rebelo gravou um vídeo denunciando ter sido afastado da campanha presidencial porque se recusou a silenciar contra um suposto esquema de desvio de aplicações financeiras da Maceió Previdência em fundos do liquidado Banco Master. Quando prefeito, JHC determinou que a previdência municipal aplicasse R$ 400 milhões em fundos do Master – dinheiro que agora está preso na liquidação do ex-banco de Daniel Vorcaro. Rebelo sugere que Joaquim Barbosa “faria vistas grossas” ao capítulo alagoano da quebra do Master.
Traições múltiplas
Agora, JHC não atende mais os telefonemas do pai e fala mal dele em comícios e feiras livres. Antes de romper com o pai, JHC já havia sido acusado de traição pelo ex-presidente da Câmara, Arthur Lira (PL), com quem sempre fez campanhas de braços dados, e pelos Calheiros, pai e filho, aos quais se comprometeu que não seria candidato a governador se Lula nomeasse sua tia, Marluce Caldas, como ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Marluce foi nomeada, e ainda assim JHC renunciou à prefeitura e se candidatou.
Novo seguro rural avança
O plenário da Câmara aprovou na noite desta última quarta-feira, 27, o Projeto de Lei (PL) 2951 de 2024, que reformula o Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR). A proposta, de autoria da senadora Tereza Cristina (PP-MS), torna os recursos do seguro livres de contingenciamento e autoriza o remanejamento de sobras orçamentárias do Proagro para o PSR. O texto do relator Pedro Lupion (Republicanos-PR) também estabelece prazo máximo de 30 dias para liquidação de sinistros e prevê condições de crédito mais favoráveis para produtores segurados.
Fundo Catástrofe
A Lei Complementar (LC) do Fundo de Catástrofe (137 de 2010) foi amplamente alterada: a União não terá mais aporte mínimo obrigatório de R$ 2 bilhões; a isenção de tributos federais sobre operações de seguro rural foi mantida; e o fundo poderá ser composto por ações de empresas nas quais a União tenha participação minoritária como a Eletrobras ou excesso de ações de controle de estatais como Petrobras. Cotistas podem incluir seguradoras, cooperativas e empresas do agronegócio. A administração ficará a cargo de instituição financeira federal ou pessoa jurídica específica.
Desafios e cobertura
O orçamento do PSR caiu de R$ 1,15 bilhão em 2021 para R$ 565,3 milhões em 2025; a previsão para 2026 é de R$ 1,01 bilhão, mas a necessidade estimada é de R$ 4 bilhões. Apenas 3,3% da área plantada é segurada no Brasil, contra 40% nos EUA e 90% na Índia. O projeto, que agora retorna ao Senado para análise das mudanças, proíbe o contingenciamento das despesas e torna o seguro obrigatório para quem acessa crédito agrícola subsidiado.
Defesa da ZFM
Durante a solenidade do Prêmio Industrial do Ano 2026, promovida pela Federação das Indústrias do Amazonas (Fieam), o governador Roberto Cidade (União Brasil) destacou a importância da Zona Franca de Manaus (ZFM) para o desenvolvimento econômico e a preservação ambiental do estado. Cidade afirmou que mais de 90% da floresta está preservada graças ao modelo da ZFM, que gera emprego e sustenta a floresta em pé, e defendeu que não se pode abrir mão do maior modelo econômico do Amazonas.
Novas matrizes
O governador também defendeu a criação e ampliação de novas alternativas econômicas, citando avanços em projetos ligados ao gás natural, à mineração e à expansão do Polo Industrial de Manaus para novas áreas estratégicas. Ele destacou ações dos últimos anos para destravar investimentos importantes para o Amazonas, como o setor de gás natural, que fortalecem o desenvolvimento regional e ampliam oportunidades para os amazonenses.
Premiação e protagonismo
O evento, que reuniu empresários e autoridades, reconheceu o protagonismo feminino no setor produtivo. Foram homenageadas as empresárias Mariana Reis Barrella da Tutiplast, Rebecca Martins Garcia da GBR Componentes da Amazônia e Zeina Maria Russo da Silva da Panificação Requinte. A Recofarma Indústria do Amazonas foi reconhecida como Exportadora do Ano 2025. O governador elogiou a presença das mulheres em posições estratégicas na indústria e no empreendedorismo.
Prevenção climática
Cerca de 100 profissionais da Diretoria de Vigilância em Saúde (DVS) e de outros setores da Secretaria de Saúde e da Defesa Civil de Porto Alegre participaram do Encontro de Mobilização para Prevenção de Desastres 2026, promovido em parceria com o Programa Vigidesastres do Ministério da Saúde. O evento abordou previsões meteorológicas para 2026, incluindo o fenômeno El Niño, a importância da mobilização cotidiana das equipes e a atualização do Plano Municipal de Contingência de Chuvas Intensas da SMS.
Integração e fases
O coordenador da Defesa Civil Municipal, Evaldo Rodrigues, apresentou a organização e as competências do órgão, destacando que Defesa Civil e Saúde atuam de forma transversal. Ele explicou que a atuação da Defesa Civil se divide em cinco fases: prevenção, preparação, mitigação, resposta e recuperação. A meteorologia aponta que, embora o El Niño possa ser classificado como muito forte no último trimestre, outubro e novembro têm previsão de chuvas acima da média na cidade, sendo necessários estudos diários.
Plano de contingência
Após a enchente histórica de 2024, a DVS mobilizou profissionais e, com apoio do Ministério da Saúde e da Organização Pan-Americana da Saúde, apresentou a primeira edição do Plano de Contingência para chuvas intensas. A diretora da DVS, Aline Medeiros, destacou que o documento será atualizado anualmente para que a rede de saúde possa responder com agilidade, garantindo a segurança de profissionais e usuários.
Rede de ouvidoria baiana
O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA), Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) e o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) lançaram a Rede de Ouvidorias Públicas e Judiciais da Bahia – Ouvibahia, durante o I Encontro de Ouvidorias Públicas e Judiciais, realizado no auditório do TJBA. A iniciativa, fruto de um acordo de cooperação técnica, visa fortalecer e integrar os canais de escuta social. Representaram o TCE-BA o conselheiro-ouvidor, Josias Gomes, e o ouvidor-adjunto, Raimundo Mercês.
Declarações oficiais
O presidente do TJBA, desembargador José Rotondano, destacou que o cidadão baiano passará a contar com uma rede de amparo que se comunica e se ajuda para resolver problemas na ponta, independentemente do balcão procurado. O ouvidor judicial do TJBA, desembargador Alberto Raimundo Gomes dos Santos, afirmou que as ouvidorias se tornaram a voz do povo nos órgãos judiciais e administrativos, e a Ouvibahia distribuirá os reclames aos órgãos responsáveis.
Troca de experiências
O conselheiro-ouvidor Josias Gomes avaliou a iniciativa como relevante por tornar-se um elo entre órgãos públicos e a sociedade, permitindo troca de experiências e aproximação da população. O ouvidor adjunto Raimundo Mercês destacou que a rede permitirá a elaboração de projetos conjuntos para ampliar ações e melhorar serviços públicos, com intenção de expandir as ações da ouvidoria do TCE para o interior e periferias da Bahia.
Plataformas responsáveis
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) da Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) debateu nesta quinta-feira, 28, os avanços e desafios do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) digital (Lei 15211 de 2025), que responsabiliza plataformas digitais pela proteção de crianças e adolescentes. Dados mostram que 59% das crianças entre 9 e 10 anos estão conectadas à internet e 42% participam de jogos on-line diariamente. O delegado Fábio Almeida Pedroto alertou que as plataformas tratam jovens como “mercadoria algorítmica”, sequestrando sua atenção para monetização.
Violências amplificadas
O cyberbullying e a violência sexual infantojuvenil aumentaram no ambiente digital. Pesquisa da Unicef de março deste ano aponta que uma em cada cinco crianças no Brasil já teve violência sexual amplificada pelo meio digital; 28% começaram a usar a internet antes dos seis anos. A coordenadora do Núcleo da Infância da Defensoria Pública estadual destacou que a nova lei reforça a “responsabilidade compartilhada” entre família, Estado, sociedade e plataformas, que antes alegavam liberdade de expressão.
Fortalecimento da rede de proteção
Os participantes do debate defenderam que o ECA Digital precisa chegar a escolas e territórios como política pública. A vereadora de Vitória (ES), Ana Paula Rocha (PSOL) acusou interesses econômicos na violência, citando o caso de Aracruz, onde um aluno foi convencido por discurso de ódio a atirar em 12 pessoas. A presidente do conselho estadual dos direitos da criança questionou a ausência de escolas particulares na rede de proteção. A Lei da Escuta Protegida (13431 de 2017) ainda aguarda implementação no Espírito Santo.
Lei cor de rosa
O Projeto de Lei (PL) do vereador André Salineiro (PL), aprovado em Campo Grande (MS), garantiu banheiros femininos exclusivos para mulheres e crianças em espaços públicos e inspirou a proposta apresentada pela deputada Coronel Fernanda (PL-MT) na Câmara dos Deputados. A intenção da proposta é ampliar a proteção a espaços femininos em todo o Brasil.
Sem mulheres trans
A “lei cor de rosa” estabelece critérios baseados no sexo biológico feminino para utilização de banheiros, vestiários, alas prisionais, competições esportivas e políticas públicas voltadas ao público feminino. O texto busca garantir proteção às mulheres em ambientes íntimos e preservar a igualdade competitiva em categorias esportivas femininas.
Desconforto e insegurança
Segundo Salineiro, a lei traz regras claras e acaba com situações de constrangimento. Ele destaca que o tema surgiu de relatos de mulheres sobre desconforto e insegurança. Para o vereador bolsonarista da capital sul-mato-grossense o projeto se tornar nacional é preciso que a população cobre dos parlamentares a aprovação da matéria.
