O Banco Central apresentou recurso ao Tribunal de Contas da União (TCU) contra a decisão monocrática do ministro Jhonatan de Jesus que determinou a realização de uma inspeção na autoridade monetária sobre a liquidação do Banco Master. O pedido foi protocolado nesta segunda-feira (5) pela Procuradoria-Geral do BC.
Na decisão questionada, o ministro afirmou ser indispensável uma inspeção aprofundada para avaliar a “regularidade do processo decisório” do Banco Central, com o objetivo de reconstruir o “caminho das decisões” e verificar se elas foram “motivadas, coerentes e proporcionais”.
O BC argumenta que o regimento interno do TCU estabelece que ordens para inspeções devem ser deliberadas de forma colegiada, por meio das câmaras do tribunal, e não de maneira individual. No recurso, a autarquia afirma que não há indicação de deliberação da Primeira Câmara que autorize a medida.
“Tendo em vista que não há, na decisão monocrática proferida por Vossa Excelência, indicação de deliberação da Primeira Câmara do TCU determinando a realização de inspeção no BCB, serve-se esta Autarquia dos presentes embargos de declaração para solicitar que tal omissão seja sanada”, diz o recurso. O BC pede que seja indicada a decisão colegiada ou, caso ela não exista, que a ordem seja submetida à análise da Primeira Câmara do TCU.
