O Senado vai analisar o PL 5.898/2025, que cria o Cadastro Nacional de Pessoas Expulsas de suas Casas e Comerciantes de seus Estabelecimentos por Ação Criminosa e estabelece prioridade em políticas públicas para vítimas de “deslocamento forçado”. A proposta, apresentada pelo senador Eduardo Girão (Novo-CE), aguarda despacho às comissões permanentes.
O cadastro, a ser gerido pela União por meio do Ministério da Justiça e Segurança Pública em articulação com estados e municípios, reconhecerá oficialmente vítimas de expulsão motivada por violência, extorsão e ameaças de organizações criminosas. Para a inscrição, será exigida comprovação por boletim de ocorrência, decisão judicial ou relatório de órgão de segurança pública, conforme regulamentação futura.
Segundo o texto, os inscritos terão prioridade em programas como o Programa Minha Casa, Minha Vida, Programa Nacional de Reforma Agrária, aluguel social, benefícios de transferência de renda, linhas de financiamento habitacional e comercial, além de acompanhamento psicossocial e jurídico. O projeto também altera a Lei nº 14.620/2023 para incluir esse público entre os grupos prioritários do Minha Casa, Minha Vida.
Na justificativa, Eduardo Girão afirma que a medida busca responder a “uma grave violação de direitos humanos” e cita dados do Ceará, onde 219 famílias teriam sido expulsas entre janeiro de 2024 e setembro de 2025. “Com isso, busca-se garantir moradia digna, inclusão social e apoio psicossocial às pessoas que sofreram expulsão criminosa, promovendo justiça e segurança”, declarou.
