O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) determinou que a Prefeitura de Primavera do Leste (234 km de Cuiabá) adote, no prazo de 90 dias, medidas para a plena regularização do transporte escolar no município. A decisão é do conselheiro Guilherme Antonio Maluf e decorre de falhas apontadas durante a Operação Transporte Escolar Seguro.
Entre as providências exigidas estão a regularização metrológica dos cronotacógrafos, a conclusão dos cursos obrigatórios de capacitação dos motoristas e a realização de manutenção preventiva e corretiva da frota. O relator também destacou a necessidade de regularizar as inspeções veiculares e obter autorização do Detran-MT para todos os veículos utilizados no serviço.
Segundo Maluf, parte dos problemas já vem sendo corrigida pela gestão municipal, mas ainda há pendências. “O objetivo primordial desta fiscalização, qual seja, estimular a administração municipal à correção de falhas e ao aprimoramento da prestação do serviço público de transporte escolar, foi em grande parte alcançado. Todavia, ainda subsistem pendências que demandam acompanhamento posterior”, afirmou.
O conselheiro recomendou ainda a substituição de veículos fabricados antes de 2018, por possuírem mais de sete anos de uso, sejam da frota própria ou terceirizada. O posicionamento foi aprovado por unanimidade pelo Plenário Virtual do TCE-MT, em sessão realizada na primeira semana de dezembro.
