A Câmara dos Deputados aprovou, por esmagadora maioria de 344 votos, a polêmica PEC 3/21 — conhecida como PEC das Prerrogativas. A proposta impõe que ministros do Supremo Tribunal Federal só possam processar parlamentares com autorização do Congresso, reacendendo a disputa de poderes em Brasília.
Para o deputado José Medeiros (PL), a medida não apenas devolve a força do artigo 53 da Constituição de 1988 — que assegura imunidade a deputados e senadores por opiniões, palavras e votos — como também freia o que ele chama de “protagonismo excessivo” da Suprema Corte.
“Estamos discutindo um pilar central da democracia, corroído pela ferrugem do autoritarismo e pelo uso do poder em benefício político próprio. O STF passou a se colocar acima da Constituição, algo inaceitável em qualquer democracia séria”, disparou Medeiros, citando ainda falas de ministros como Luís Roberto Barroso e Flávio Dino como sinais de que o Judiciário teria se transformado em “um poder político paralelo”.
O parlamentar foi além e acusou o Supremo de perseguir quem ousa discordar de suas decisões. “Temos sido tratados pior do que traficantes. Nunca vi integrantes do PCC ou do Comando Vermelho receberem batida policial de madrugada em suas casas, como aconteceu com Daniel Silveira. A PEC das Prerrogativas é um escudo contra abusos e garante que o mandato parlamentar seja exercido com liberdade e sem medo”, concluiu.
