O Projeto de lei complementar (PLP), aprovado na noite dessa terça-feira (6) pelo plenário da Câmara dos Deputados, aumenta de 513 para 531 o número de vagas na Casa em razão do crescimento populacional. O texto mantém o tamanho das bancadas que perderiam representantes segundo o Censo de 2022. A mudança será a partir da legislatura de 2027.
O texto a ser enviado ao Senado é um substitutivo do relator, deputado Damião Feliciano (União-PB) para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 177/23, da deputada Dani Cunha (União-RJ).
O relator optou por uma abordagem política em vez do cálculo diretamente proporcional previsto na Lei Complementar 78/93, revogada pelo texto. “Estamos falando de um acréscimo modesto de 3,5%, enquanto a população nos últimos 40 anos cresceu mais de 40%”, afirmou.
Segundo Damião Feliciano, a perda de representantes significaria também perda de recursos em emendas parlamentares, aumentando a desigualdade regional (somente o Nordeste perderia oito vagas).
“Perder cadeiras significa perder peso político na correlação federativa e, portanto, perder recursos”, disse.
A necessidade de rever a distribuição de cadeiras surgiu após decisão, em agosto de 2023, do Supremo Tribunal Federal, ao acatar ação do governo do Pará que apontou omissão do Legislativo em atualizar o número de deputados de acordo com a mudança populacional, como previsto na Constituição.
O Portal RDM entrevistou o deputado Daniel Freitas (PL – SC) para entender o processo e a opinião em relação ao voto contrário. Quando questionado sobre a sua opinião em relação ao projeto, o deputado defendeu que há outras prioridades no país “ O Brasil tem inúmeras outras prioridades, como por exemplo o PL da Anistia ou a CPMI do INSS. Acredito que a última coisa que o brasileiro quer agora, é ter que arcar com 18 novos cargos de deputados,” explica.
Daniel Freitas explicou o impacto da aprovação “o mínimo cerca de R$ 65 milhões por ano. Mas esta lei gerará uma reação em cadeia nas Assembleias Legislativas. Em Santa Catarina, por exemplo, há uma relação entre o número da bancada federal e o número de deputados estaduais. Se o projeto passar e for sancionado, Santa Catarina também ganharia mais quatro deputados estaduais. Quanto isso tudo custará no final das contas? Estes gastos são prioridade para o nosso país? Eu tenho certeza que não” completa.
E agora? o que acontece?
Uma decisão do STF determinou que o Congresso deveria revisar até o dia 30 de junho o número de deputados federais por estado na Câmara, com base nos dados populacionais mais atualizados. O Supremo havia determinado que a revisão deveria ser feita de acordo com o Censo de 2022, o que manteria o número total de 513 deputados. Porém, o texto que foi aprovado proíbe que os estados sofram perda da representação obtida na eleição anterior, mas determina que a distribuição seja baseada em contagem populacional.
Agora a proposta será analisada pelo Senado. Caso não seja aprovada até o prazo estipulado pelo STF, o TSE regulamentará o tema por meio de uma resolução. Se o texto for aprovado, a mudança já entraria em vigor na próxima legislatura, em 2027.
