Deputados aprovam PLC do TJ que cria turmas recursais de juizados especiais
Os deputados estaduais aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei Complementar 29/2023 que altera a Lei nº 6.176, de 18 de janeiro de 1993, que dispõe sobre a organização e funcionamento dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências, e a Lei nº 4.964, de 26 de dezembro de 1985, que reforma o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso, para dispor sobre a criação das 2ª e 3ª Turmas Recursais do Sistema de Juizados Especiais, e dos cargos de Juiz de Direito na estrutura de pessoal da magistratura do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.
Deputados aprovam PL do plano de custeio do déficit previdenciário
Os deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram em segunda votação de forma unânime, o Projeto de Lei 910/2023, mensagem governamental 38/2023, que altera o Anexo I, da Lei nº 11.643, de 22 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano de Custeio do Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso. O Projeto de Lei 910/2023, que tramitou com dispensa de pauta, ou seja, com ‘urgência urgentíssima’, prorroga em dois anos o plano de custeio do déficit da previdência estadual, criado em 2021. Segundo o governo do Estado, a medida tem como objetivo equilibrar as contas e garantir o pagamento das aposentadorias dos servidores públicos inativos e pensionistas. Segundo o governo, o projeto de lei equaciona o atual déficit atuarial da previdência pública, gerado em razão dos sucessivos regimes previdenciários adotados pela ordem constitucional brasileira.
Câmaras Municipais
Comissão de Cultura fará audiência sobre gestão do centro histórico
A vereadora Edna Sampaio (PT) anunciou que a Comissão de Cultura e Patrimônio Histórico da Câmara realizará uma audiência pública para discutir a criação de um plano de gestão do centro histórico da capital, visando incluir essa política no plano diretor do município. Mais de 300 edificações estão em desuso ou subutilizadas no centro histórico. Os dados foram apresentados pelas pesquisadoras Luciana Mascaro, do departamento de Arquitetura e Urbanismo, e Carla Cristina Rosa de Almeida, do departamento de Economia da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), durante reunião da Comissão nesta quarta-feira (29). O estudo da UFMT traz um diagnóstico das condições do centro, propostas de ação e um plano de recuperação econômica e de negócios da região, onde foram identificados cerca de 50 imóveis em risco de colapso.
Leveger: ambulância vai atender comunidade de Porto de Fora e região
A prefeita de Santo Antônio de Leverger, Francieli Magalhães entregou, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, uma ambulância zero km para atender moradores das comunidades de Porto de Fora e proximidades. O investimento aplicado é de R$ 150 mil graças a uma emenda parlamentar de R$ 150 mil de autoria do deputado estadual Dr. João (MDB) articulada pelo vereador Duda Belmiro(PP). “Só quem já lutou muito para alcançar um objetivo sabe o quanto é indescritível o sentimento de realizar um sonho. Isso favorece e muito à população de baixa renda”, destacou o vereador Duda Belmiro.
Livramento: vereador cobra ações do Poder Executivo
O vereador de Nossa Senhora do Livramento, Fernadinho Favall (PSC), 1º Tesoureiro da Mesa Diretora da Casa, apresentou cinco Indicações solicitando ao prefeito municipal, Silamr de Souza e ao secretário de Obras e Infraestrutura, Paulo de Caraca, serviços em localidades distintas do município. Ele elencou num primeiro momento, que se realize o patrolamento e cascalhamento, bem como substituição de manilhas na LT-57, estrada essa que dá acesso a Comunidade de Laginha de Cima. Indicou também que seja feita a manutenção da ponte sobre Rio Água Limpa, na Comunidade de Quilombo.
Querência: vereadores visitam deputado em busca de recursos para o município
O presidente da Câmara de Querência, Jean do Coutinho, o vice-presidente Carneiro, e o líder do Governo Municipal, Marcos Amorin, Beatriz Steffen e Luzimar Luz, visitaram o deputado estadual Valdir Barranco (PT) para tratar de assuntos referente ao INCRA, FUNAI e embargos ambientais pelo IBAMA. Barranco assumiu o compromisso com os vereadores.
Sapezal: inauguração do Complexo Esportivo
Representando a Câmara Municipal de Sapezal, o vereador Joilson Assunção esteve na inauguração do “Complexo Esportivo Vereador Franço Helber Anselmo Santana” instalado ao lado do Ginásio de Esporte Eleonor D’Maso, que conta com uma piscina semiolímpica e uma quadra de tênis. A solenidade prestou homenagem ao vereador e empresário, Franço Helber Anselmo Santana, falecido em dezembro de 2022, dando seu nome ao espaço público.
