O Tribunal de Contas da União (TCU) realiza nesta terça-feira (03) em Brasília um painel para decidir se penalidades que determinam a suspensão de atividades de frigoríficos e laticínios podem ser transformadas em multas. A medida pode impactar 379 agroindústrias e mais de oito mil dias de paralisação produtiva acumulados em processos administrativos.
A discussão envolve o Ministério da Agricultura e Pecuária e entidades do setor, que defendem a continuidade das operações e a racionalização das sanções. Em análise estão 772 processos administrativos sobre suspensão de atividades, além de 117 ações judiciais que contestam autuações aplicadas sob a legislação anterior, com risco fiscal estimado em R$ 183 milhões.
O impasse surgiu após a Lei 14.515/2022, conhecida como Lei do Autocontrole, que revogou a previsão de “suspensão das atividades” e instituiu a penalidade de “suspensão do registro” apenas em casos de risco sanitário. O setor produtivo pede a aplicação retroativa da norma mais benéfica, enquanto o Ministério da Agricultura defende o cumprimento do regime vigente na época da infração.
O TCU classifica o tema como de elevada relevância jurídica e econômica, com potencial de ampliar a judicialização e afetar a segurança jurídica do setor. O painel faz parte de uma Comissão de Solução Consensual criada para conciliar a aplicação das penalidades com os impactos práticos da paralisação produtiva, que envolve carne bovina, aves e laticínios.
