Contribuintes inscritos na dívida ativa do Estado de Mato Grosso têm a oportunidade de encerrar ações judiciais de execução fiscal e obter descontos de até 40% no pagamento de seus débitos durante a Semana Nacional de Regularização Tributária, que começa nesta segunda-feira (17).
A iniciativa resulta de um termo de cooperação entre a Procuradoria Geral do Estado (PGE), a Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso, o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), o Núcleo de Cooperação Judiciária e a Procuradoria do Município de Cuiabá.
O programa visa reduzir o número de processos no Poder Judiciário e incentivar acordos para a quitação de tributos, taxas e multas aplicadas por órgãos estaduais. Contribuintes com débitos originados até 31 de dezembro de 2020 podem participar, sendo que o prazo para adesão termina na sexta-feira (21).
Os descontos chegam a 40% sobre juros e multas para pagamentos à vista. Débitos gerados até 2018 podem ter abatimentos ainda maiores.
Como aderir ao programa
Os interessados devem consultar sua situação fiscal por meio do Ganha Tempo ou pelos seguintes canais:
📧 E-mail: [email protected]
📱 WhatsApp: (65) 99243-6157
🏢 Atendimento presencial: Sede da PGE/MT – Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá.
Para solicitar a regularização, o contribuinte deve enviar um e-mail para [email protected], anexando documentos como identificação completa, relação dos débitos, número de processos judiciais (se houver) e petição de renúncia a ações na Justiça.
Após a solicitação, um Número Único de Protocolo (NUP) será gerado para acompanhamento. Se aprovada, a adesão resultará no envio das guias para pagamento e regularização da situação fiscal.
