O projeto de lei complementar que prevê a isenção do IPTU para imóveis residenciais localizados em ruas sem pavimentação em Cuiabá foi protocolado na Câmara Municipal nesta segunda-feira (9), duas semanas após o anúncio público feito pelo prefeito Abilio Brunini (PL), no início de janeiro. A proposta tramita em regime de urgência e deve ser votada já nesta terça-feira (10).
Apresentada como uma das medidas prioritárias da gestão, a iniciativa busca, segundo o Executivo, “corrigir distorções” na cobrança do imposto em bairros que ainda não dispõem de infraestrutura urbana básica. Apesar do anúncio antecipado, o texto só agora foi formalmente encaminhado ao Legislativo para análise dos vereadores.
De acordo com a mensagem enviada à presidente da Câmara, vereadora Paula Calil (PL), a isenção passará a valer a partir do exercício de 2026 e será concedida a imóveis de uso exclusivamente residencial localizados em vias públicas sem qualquer tipo de pavimentação, como asfalto, paralelepípedo, bloquetes ou concreto articulado.
Para ter direito ao benefício, o imóvel deverá possuir edificação regular, estar cadastrado como “construído” no sistema municipal e ter área total do terreno e área construída de até 600 metros quadrados. Ficam excluídos da isenção imóveis com uso comercial, industrial ou de prestação de serviços, mesmo que parcial, além de chácaras, sítios de recreio e propriedades enquadradas como tributação territorial.
Na justificativa, a prefeitura argumenta que a medida promove justiça social e equidade tributária, ao reconhecer que moradores de ruas não pavimentadas enfrentam maiores dificuldades de mobilidade, problemas de saúde pública e desvalorização imobiliária. Segundo o Executivo, a cobrança integral do IPTU não condiz com a ausência de infraestrutura básica.
O projeto também prevê que a isenção será concedida de forma automática pela Administração Tributária, com base nos dados do Cadastro Imobiliário Municipal, sem necessidade de solicitação por parte do contribuinte, exceto em casos de divergência cadastral.
O texto, no entanto, não detalha de que forma o município pretende compensar a perda de arrecadação decorrente da isenção proposta.
