A deputada estadual Paulinha protocolou na Assembleia Legislativa de Santa Catarina o Projeto de Lei 275/2026, que propõe a proibição de visitas íntimas para presos condenados por feminicídio, estupro e pedofilia no sistema prisional catarinense. A medida vale para detentos com condenação definitiva, sem possibilidade de recurso.
Pelo texto, seguem permitidas apenas as visitas sociais supervisionadas previstas na Lei de Execução Penal. A proposta define visita íntima como encontros reservados realizados em ambientes fechados e sem monitoramento direto de agentes penitenciários.
Na justificativa do projeto, a parlamentar afirma que crimes dessa natureza representam graves violações à dignidade humana e argumenta que o benefício seria incompatível com a gravidade das condenações. O texto também cita riscos de coação emocional e exploração psicológica de visitantes.
A proposta começou a tramitar nas comissões da Alesc e ainda deverá passar por análise nas áreas de Constituição e Justiça, Segurança Pública, Trabalho e Direitos Humanos antes de seguir para votação em plenário. O tema tem gerado debate entre defensores do endurecimento penal e especialistas em execução penal, que apontam possíveis discussões jurídicas sobre a medida.
