Projeto de Lei que proíbe a instalação de Usinas Hidrelétricas (UHE) e Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCH) em toda extensão do Rio Cuiabá foi vetado integralmente pelo governado Mauro Mendes (União Brasil. A decisão foi publicada em edição extra do Diário Oficial desta segunda-feira (4). A proposta de autoria do deputado Wilson Santos (PSDB) foi aprovado na Assembleia Legislativa em maio por 12 votos favoráveis e 2 abstenções.
Na decisão pelo veto, o chefe do Executivo estadual argumentou que o Projeto de Lei é inconstitucional, pois compete à União estabelecer legislação sobre as águas e a exploração a partir delas. “Inconstitucionalidade formal, interfere na competência privativa da União para legislar sobre águas, violação ao art. 22, IV da CFl, bem como, na competência material para explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão aproveitamento energético dos cursos de água”, disse.
O Rio Cuiabá tem 828 km de extensão e tem uma Área de Preservação Permanente (APP) de 16 mil hectares (ha), dos quais 2 mil já estão degradados pela intervenção humana. Conforme o projeto, as hidrelétricas causam grande impacto ambiental e social. Para a instalação desse tipo de usina e construção de barragens, que refreiam o curso dos rios, é necessário o alagamento de grandes áreas.
Fonte: O Documento
