O texto prevê abrir uma previsão orçamentária para permitir o pagamento dos salários da categoria
Por Mídia Jur
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviará nesta terça-feira ao Congresso o projeto de lei para regulamentar o pagamento do piso salarial dos trabalhadores da enfermagem.
O texto que prevê abrir uma previsão orçamentária para permitir o pagamento dos salários da categoria será assinado por Lula em uma cerimônia às 17h30 no Palácio do Planalto. O piso da enfermagem foi aprovado pelo Congresso no ano passado, mas está suspenso por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) desde setembro.
Na ocasião, o ministro Luís Roberto Barroso argumentou que o projeto original não estabelecia de onde sairiam os recursos para arcar com os custos e não previa qual seria o impacto financeiro da medida. Para solucionar a questão, o Congresso aprovou, em dezembro, um projeto de emenda constitucional, a PEC da Enfermagem, para definir a fonte dos recursos para custear a medida no setor público, nas entidades filantrópicas e de hospitais que tenham pelo menos 60% de seus pacientes atendidos pelo Sistema Único de Saúde.