Senado votou a toque de caixa proposta limitando as decisões monocráticas nos tribunais superiores
Por Folhapress
O presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), afirmou nesta terça-feira (7) que não pretende barrar a discussão na Câmara da proposta que limita decisões monocráticas de tribunais superiores – um dos temas que tem gerado atrito entre o Senado e o STF (Supremo Tribunal Federal).
“Vai ter um rito normal. Eu não mando na vontade [dos demais deputados], não tem veto meu. A minha vontade pessoal não vai valer sobre a da maioria dos partidos na Casa. Não tem isso não”, disse Lira, ao ser questionado por jornalistas sobre a tramitação que o projeto teria na Câmara em caso de aprovação no Senado.
O deputado participou na manhã desta terça de uma conversa com jornalistas.
No início de outubro, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado votou a toque de caixa uma PEC (proposta de emenda à Constituição) limitando as decisões monocráticas nos tribunais superiores e os pedidos de vista.
Trata-se de uma das propostas que tem causado mal-estar entre o Senado e a cúpula do Judiciário. Como a Folha de S.Paulo mostrou, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), abraçou nos últimos meses a pauta anti-STF da oposição e colocou em debate temas que incomodam a corte.
Pacheco defendeu publicamente a criação de mandato para ministros do Supremo e a discussão de um projeto que criminaliza o porte ou posse de drogas em qualquer quantidade.
Senadores e deputados têm reclamado do que consideram uma intromissão do Judiciário em temas do Congresso Nacional. As principais queixas são em relação à decisão do STF de julgar temas como o marco temporal das terras indígenas e a descriminalização das drogas e do aborto até a 12ª semana de gestação.
Ministros do STF e auxiliares do presidente Lula (PT) vinham apostando em Lira para barrar, na Câmara, a ofensiva contra o Judiciário liderada pelo Senado.
Nesta terça, Lira voltou a defender uma proposta que possa criar barreiras para a proposição das chamadas ADIs (ações diretas de inconstitucionalidade). Segundo ele afirmou na véspera, é preciso aumentar “o sarrafo” de quem pode acionar o Supremo por meio de uma ADI, e em quais condições.
“As situações mais complicadas são as ADIs e as ADPFs [arguição de descumprimento de preceito fundamental]. A gente tem matérias que são aprovadas por maioria, uma discussão extrema… 400 votos na Câmara, 70 votos no Senado. Aí, sem fazer juízo de valor, um partido com um deputado vai lá e entra [no STF] com ADI. E cai com um ministro que tem sensibilidade com aquela matéria, dá uma liminar, matou o negócio”, queixou-se Lira nesta terça.
“A gente tem que subir um pouco o sarrafo de quem poderá propor ADI. É uma opinião minha, já tinha dito isso ao presidente Rodrigo [Pacheco], que tinha dito que nesse rol de matérias no Senado ele iria propor”, concluiu Lira, que também afirmou que há apoio para essa matéria na Câmara.
Ele sugeriu um modelo pelo qual poderiam acionar o STF via esses tipos de ação forças políticas com representação maior no Congresso Nacional.