A promulgação da Emenda Constitucional 136, derivada da PEC 66/2023, nesta terça-feira (9), foi recebida como um verdadeiro marco pelo movimento municipalista brasileiro. Conhecida como a “PEC da Sustentabilidade Fiscal”, a medida promete impacto bilionário nas contas das prefeituras, com estimativas que ultrapassam R$ 1,5 trilhão em economia ao longo dos próximos anos.
Em Brasília, prefeitos e lideranças comemoraram o que consideram uma das maiores conquistas recentes na luta pelo equilíbrio financeiro dos municípios. O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Leonardo Bortolin (MDB), que acompanhou de perto a tramitação da proposta, destacou que a emenda chega em um momento crítico para as administrações locais.
“É uma vitória histórica. As prefeituras estavam sufocadas, sem condições de pagar dívidas e de manter serviços básicos. Essa emenda significa fôlego, capacidade de investir e esperança de dias melhores para os municípios”, declarou.
Entre os pontos mais aguardados, está a fixação de um teto para o pagamento de precatórios — limitado a 1% a 5% da Receita Corrente Líquida — e a ampliação do prazo para parcelamento de dívidas previdenciárias em até 300 meses. A troca do indexador, que deixa de ser a taxa Selic para passar a ser o IPCA mais 2% ao ano, também foi considerada um alívio direto nas finanças municipais.
A emenda ainda abre espaço para que parte da Cosip (taxa de iluminação pública) seja destinada a outras áreas consideradas estratégicas, como segurança e sinalização urbana, até 2032.
Apesar da promulgação, a efetiva aplicação das medidas depende agora de regulamentações complementares da Fazenda, do TCU e do Judiciário. “Os municípios não podem esperar mais. É urgente colocar a emenda em prática para que o alívio chegue de fato às cidades”, reforçou Bortolin.
