Relator na CCJ, Mendonça Filho defendeu celeridade na comissão especial para que no prazo regimental de até 40 sessões o texto enviado pelo governo federal melhore o arcabouço constitucional.
Por Humberto Azevedo
Após acordo entre governo e oposição, o relatório do deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE), pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da segurança pública, encaminhada pelo Ministério da Justiça, foi aprovado na noite desta terça-feira, 15 de julho, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), por 43 a 23 votos. Após a aprovação na CCJ, o texto será analisado, agora, por uma comissão especial.
O relatório favorável à tramitação do projeto, fez duas modificações no texto enviado pelo governo: retirou o inciso 31 do artigo 22 para preservar o pacto federativo e, consequentemente, a autonomia dos estados, e suprimiu o termo “exclusiva” do parágrafo segundo do artigo 144, que restringia a apuração de infrações penais às polícias federal e civis e limitava a atuação do Ministério Público e das Comissões Parlamentares de Inquéritos (CPIs).
Mendonça Filho defendeu ser preciso ter celeridade e iniciar os trabalhos da comissão especial, já em agosto, e, no prazo regimental de até 40 sessões, apresentar uma proposta que melhore o arcabouço constitucional, que permita mudanças consistentes no combate à violência. O relatório foi aprovado após vários debates com o Ministério da Justiça, governadores, prefeitos e representantes das forças de segurança federal, estadual e municipal.
“O debate foi aberto e visando atender ao clamor da sociedade por segurança e ações concretas, que possam combater a violência e assegurar uma segurança pública plena para a população. A autonomia é fundamental. Tanto do ponto de vista legal, quanto na construção de políticas públicas de segurança, que sejam efetivas, combatendo na ponta a violência e o crime organizado”, comentou o deputado pernambucano ao citar as alterações realizadas no texto encaminhado pelo governo federal que, segundo ele, previa a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de segurança pública, defesa social e sistema penitenciário.
Ao fazer as supressões, Mendonça garante que “preservou a autonomia dos estados”. De acordo com ele, num país continental como o Brasil, o combate ao crime organizado não pode ficar centralizado na capital federal.
“Só será possível com a cooperação efetiva entre os níveis federal, estadual e municipal. A centralização sem escuta e envolvimento das pontas seria vender ilusão. A mudança pretendida pelo governo violava a identidade do arranjo federativo previsto para a segurança pública e, por isso, foi retirada do texto”, finalizou Mendonça Filho – ex-governador de Pernambuco em 2006 e que no governo do ex-presidente Michel Temer (MDB) foi ministro da Educação.
