A Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul aprovou nesta quarta-feira (29) a mensagem que encaminha ao Congresso Nacional o acordo de reconhecimento mútuo de medidas protetivas para mulheres vítimas de violência de gênero entre países do bloco e Estados associados.
O texto, enviado pelo Poder Executivo por meio da Mensagem 1873/25, trata de um acordo assinado em 2022, em Assunção. A proposta cria regras para o reconhecimento e execução de medidas protetivas entre os países por meio da chamada Ordem Mercosul de Proteção (OMP).
Segundo o documento, o sistema permitirá a transmissão direta das medidas entre autoridades centrais, sem necessidade de novas formalidades jurídicas. A intenção é acelerar a proteção às vítimas e garantir continuidade da segurança para mulheres que se deslocam entre países do Mercosul.
A relatora da proposta, Jandira Feghali, defendeu a aprovação e afirmou que o acordo representa um avanço na proteção dos direitos humanos no bloco. O texto ainda será analisado por comissões da Câmara dos Deputados, pelo plenário da Casa e, posteriormente, pelo Senado Federal.
