Os vereadores de oposição Edna Sampaio (PT), Tenente Coronel Paccola (Cidadania) e Michelly Alencar (DEM) acionaram a Justiça, nesta sexta-feira (23), contra a Câmara Municipal de Cuiabá. O mandado de segurança foi protocolado por conta de um “cerceamento” na votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício 2022, que prevê um orçamento de R$ 4,082 bilhões.
De acordo com os parlamentares, a Casa de Leis desrespeitou o regimento quando impediu qualquer discussão sobre as emendas apresentadas à referida lei. Emendas são medidas que os vereadores podem usar para modificar o projeto original.
A Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO) rejeitou as emendas da oposição sob o argumento de terem sido apresentadas fora do prazo que seria de 20 dias após a chegada do projeto à Câmara. A rejeição foi acompanhada pela maioria dos vereadores.
A prova disso é que a LDO de 2022 é praticamente uma cópia dos anos anteriores
Segundo os vereadores, porém, não há no regimento interno ou na Lei Orgânica do Município nenhuma base legal para a interdição dos vereadores de apresentarem emendas a qualquer projeto em plenário.
Outra crítica é quanto, na visão deles, a falta de diretrizes no texto da LDO. A oposição afirma que a peça, que irá ser base para a produção da Lei Orçamentária Anual (LOA) do próximo ano, é uma cópia de anos anteriores.
“A pandemia é um fator que precisa ser considerado no planejamento governamental e não foi. A prova disso é que a LDO de 2022 é praticamente uma cópia dos anos anteriores. Ou seja, um planejamento que ignora a realidade”, disse Edna.
“A LDO encaminhada pelo executivo não tem diretrizes, tem anexos de metas das Secretarias, que são atividades de cada setor. Não leva em conta qualquer estratégia de políticas públicas, que não é a mesma coisa que a soma de secretarias e demais órgãos de governo. A lei está vazia de diretrizes e é justamente isso que ela deveria trazer”, acrescentou.
MÍDIANEWS
