O prazo para o pagamento do imposto termina nesta terça-feira (25). No entanto, o procurador pediu a emissão de novos boletos com data de vencimento no prazo de 30 dias.
Por g1 MT
O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), solicitou ao Tribunal de Justiça a suspensão do Decreto publicado na quinta-feira (20), que reajustou o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de Cuiabá em 6,47%.
No pedido, o procurador-geral de Justiça, Deosdete Cruz Junior, solicitou o cancelamento dos boletos emitidos, inclusive com ordem para que a rede bancária se abstenha de recebê-los até nova ordem judicial.
Segundo o decreto, o prazo para o pagamento do imposto termina nesta terça-feira (25). No entanto, o procurador pediu a emissão de novos boletos com data de vencimento no prazo de 30 dias.
“Em vez de dar cumprimento à ordem judicial, consistente na emissão de novos boletos, limitou-se a impor que o contribuinte busque os postos de atendimento indicados pelo Município ou via internet no site da Prefeitura”, destacou o PGJ na Reclamação.
Para a PGJ, a Prefeitura de Cuiabá deveria ter cancelado os boletos e restituir aos contribuintes os valores pagos. Ou, ao menos, ter determinado a dedução ou compensação dos valores pagos em relação à emissão dos novos boletos, o que não foi feito.
De acordo com o Ministério Público, a situação “importará em enriquecimento ilícito por parte da administração tributária do município de Cuiabá na medida em que muitos contribuintes acabaram por pagar duas vezes o imposto no exercício de 2023, ainda que o valor já possa ser abatido do imposto no exercício de 2024”.
Entenda o caso
Após a atualização da planta genérica, o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) entrou com uma ação de inconstitucionalidade, no dia 15 de fevereiro, para suspender a lei. O MP disse que a norma aumentará o tributo de forma desproporcional, violando a capacidade contributiva do cidadão.
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) acolheu o pedido do MP e suspendeu a lei no dia 30 de março. Os desembargadores pontuaram para que a população não pagasse o IPTU, até que a prefeitura emitisse novos carnês com valores referentes a legislação anterior.
