O senador Sergio Moro (União-PR) criticou, nesta terça-feira (3), no Plenário, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu a quebra de sigilo fiscal e bancário da empresa Maridt, ligada ao ministro José Antonio Dias Toffoli. A medida havia sido aprovada pela CPI do Crime Organizado para apurar supostas conexões da empresa com o Banco Master e organizações criminosas, mas foi barrada por liminar do ministro Gilmar Mendes.
Segundo Moro, a decisão impediu o avanço das investigações conduzidas pela comissão. “Respeitamos, evidentemente, o Supremo Tribunal Federal. Sabemos que há ministros do Supremo Tribunal Federal preocupados com essa situação, mas ali houve uma manobra processual para impedir que a investigação seguisse o seu curso natural”, afirmou. O senador disse esperar que o Congresso recorra da decisão e que “os fatos possam ser finalmente esclarecidos”.
O parlamentar também declarou que “não pode haver, dentro do Estado de direito, alguém que esteja acima da lei”, destacando que o princípio vale para todos os agentes públicos.
Durante o pronunciamento, Moro defendeu ainda mudanças nas regras das comissões parlamentares de inquérito (CPIs). Ele anunciou que prepara uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para deixar expresso que pessoas convocadas por CPI devem comparecer, sob pena de condução coercitiva, a fim de fortalecer o instrumento de investigação do Legislativo.
