Além do Frigorífico Redentor, outras empresas do Grupo Redenção também buscam recuperação judicial.
Da Redação – Vanessa Alves
Com uma dívida que passa de R$ 250 milhões, o Frigorífico Redentor, localizado no município de Guarantã do Norte (731 km de Cuiabá), teve o pedido de recuperação judicial negado pela Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso (PGE). A decisão favorável ao Estado, determinou que a suspensão vigora até a quitação dos débitos tributários da empresa.
De acordo com a PGE, a decisão proferida na última quarta (31), pela Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), suspendeu a decisão anterior da Primeira Vara Especializada de Recuperação e Falência de Cuiabá, que havia homologado a recuperação judicial da empresa sem a exigência das certidões de regularidade fiscal.
O desembargador Sebastião Farias, o relator do recurso, contestou a decisão dada em primeira instância e apontou que a medida não estava em acordo com o parecer do Ministério Público (MPMT) e votou pela pausa efetiva da recuperação judicial do grupo por não dar prioridade ao pagamento das dívidas ao Estado.
Segundo o procurador-geral do Estado, Francisco Lopes, a medida representa um marco na postura do Judiciário quanto ao tratamento de débitos fiscais em processos de recuperação empresarial.
A procuradora do Estado, Raquel Casonatto, que entrou com recurso, ressaltou que a dívida do grupo com a Fazenda do Estado é alta e que a recuperação judicial dele poderia ter impactos negativos. “A decisão inicial de permitir a recuperação judicial sem a devida regularização fiscal poderia resultar na alienação de ativos para pagamento de credores privados, prejudicando o interesse público e a arrecadação de recursos essenciais para
Já o subprocurador-geral Fiscal Jenz Prochnow Júnior, destacou que o Estado oferece condições especiais para o parcelamento de dívidas fiscais de empresas em processo de recuperação. “A PGE/MT garante o compromisso em defender a preferência legal dos créditos públicos em processos de recuperação judicial. É um caminho para a regularização fiscal sem prejudicar a possibilidade de reestruturação empresarial”, pontuou.
O débito fiscal do grupo pode comprometer a recuperação da empresa, de acordo com a Lei Federal nº 14.112/20, que dispõe sobre a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
A PGE-MT reforça a importância de estar em dia com os débitos fiscais, seja por meio de adesão ao parcelamento específico para as referidas empresas ou através da oferta de garantias ao crédito público. Também é importante apresentar as Certidões Negativas de Débito (CND).
Além do Frigorífico Redentor, outras empresas do Grupo Redenção também buscam recuperação judicial. (Com informações PGE)