A Justiça determinou a suspensão do Contrato nº 12/2025, firmado entre a Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde e a empresa MHPRO Serviços e Engenharia Ltda., além de bloquear novos pagamentos. A decisão liminar atende a uma Ação Civil Pública do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), que apontou irregularidades na contratação de mais de R$ 1 milhão para elaboração de projeto da nova sede do Legislativo.
Segundo o MPMT, o serviço contratado possui natureza técnica e intelectual, o que impede sua classificação como “serviço comum de engenharia” e inviabiliza a contratação por meio de adesão (“carona”) a ata de registro de preços, como foi feito. O órgão também identificou indícios de direcionamento, além de inconsistências no processo, que teve origem em um certame realizado pelo município de Chapada dos Guimarães.
Na decisão, o juiz Evandro Juarez Rodrigues destacou que a elaboração de projetos arquitetônicos exige critérios mais rigorosos, como licitação própria ou julgamento por “técnica e preço”. O magistrado ainda apontou uma inversão no processo, ao citar que houve proposta da empresa antes mesmo da formalização da demanda administrativa, o que fere princípios como impessoalidade e moralidade.
De acordo com o promotor Leonardo Moraes Gonçalves, já foram pagos R$ 241,8 mil no âmbito do contrato. A ação também envolve o vereador Airton Callai, e o caso seguirá sob investigação para apurar possíveis ilegalidades na contratação.
