A Justiça determinou que o governo de Santa Catarina retome o programa de câmeras corporais nas fardas da Polícia Militar de Santa Catarina. A decisão, publicada nesta terça-feira (12), estabelece prazo de 90 dias para o estado apresentar um plano detalhado de reimplantação da tecnologia.
Segundo a sentença, o encerramento do programa, anunciado em 2024, representou um retrocesso na proteção de direitos fundamentais, como vida, segurança pública e transparência. O Judiciário entendeu que problemas apontados pelo governo, como equipamentos obsoletos e falhas no armazenamento das imagens, justificariam modernização do sistema, e não a extinção da política pública.
A decisão também obriga o estado a apresentar, em até 180 dias, um plano de redução da letalidade policial. O novo modelo de câmeras deverá seguir normas mais modernas da Secretaria Nacional de Segurança Pública, com ampliação gradual até alcançar todas as unidades operacionais da PM, priorizando ações como entrada em residências, controle de distúrbios e ocorrências de violência doméstica.
O governo ainda foi proibido de descartar equipamentos antigos sem laudo técnico e deverá preservar gravações para acesso do Ministério Público e da Defensoria Pública. Em caso de descumprimento, a Justiça fixou multa diária de até R$ 50 mil. Em nota, a Polícia Militar afirmou que ainda não foi oficialmente notificada e que aguardará análise jurídica do governo estadual para definir os próximos passos.
