“Não podemos usar uma matéria relevante como retaliação; temos que votar o devedor contumaz”, afirma Domingos Sávio
Em discurso suprapartidário, o presidente da Frente Parlamentar do Comércio e Serviços defende a votação imediata do PLP 125 de 2022, priorizando o interesse nacional sobre as disputas políticas.
Por Humberto Azevedo
Em meio a um cenário político acirrado na Câmara, a defesa suprapartidária do Projeto de Lei Complementar (PLP) 125 de 2022, que cria o Código de Defesa do Contribuinte (CDC) e criminaliza o devedor contumaz, o presidente da Frente Parlamentar do Comércio e Serviços (FPCS) – deputado Domingos Sávio (PL-MG) – afirma que “não podemos usar uma matéria relevante como retaliação; temos que votar o devedor contumaz”.
Cotado para relatar a proposta, Sávio foi preterido pelo presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), que preferiu designar como relator o deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), que apesar de ser filiado ao partido do ex-presidente Jair Messias Bolsonaro, não é bolsonarista, é assumidamente do “centrão” e em rota de coalizão com o presidente do PL, Valdemar da Costa Neto, que tenta expulsá-lo da legenda.
A escolha de um nome próximo ao governo, e não da ala bolsonarista como Sávio, sinaliza uma complexa manobra política. Entretanto, Rodrigues – que já apresentou parecer na tarde desta última sexta-feira, 5 de dezembro, – favorável ao projeto, demonstra uma convergência técnica que contrasta às tensões partidária e política.
“Eu não defendo nunca que se deixe votar uma matéria relevante como forma de retaliação ao governo, porque você aí prejudica o país. Entendo que devemos votar o devedor contumaz. Inclusive nós já deveríamos ter votado o que o Senado já aprovou”, afirmou Domingos Sávio, em tom de cobrança.
“Uma coisa é ter uma leitura quando o devedor contumaz, que é um criminoso, que se associa ao crime organizado para fazer lavagem de dinheiro. Outra coisa é o eventual devedor, por razões de circunstâncias de mercado”, destacou o ex-tucano delimitando o papel central da proposta.
CENÁRIO PARADOXAL
A nomeação de Antonio Carlos Rodrigues criou um cenário político paradoxal, colocando um aliado do governo como relator de uma pauta fervorosamente defendida pela oposição bolsonarista e também por governistas. Seu parecer, no entanto, validou tecnicamente os principais pontos levantados por Sávio e pela coalizão das frentes parlamentares produtivas. O relatório aprovou integralmente o mérito do projeto, destacando seu papel no combate à concorrência desleal.
A convergência ocorre no plano das ideias, mas não no da estratégia política, o que evidencia a rota de colisão dentro do PL. Enquanto Sávio pressiona por votação imediata do texto do Senado, a designação de um relator do “centrão” sugere uma tentativa de controle e possível gestão negociada do processo. Porém, a essência da proposta permanece intacta no relatório.
“O PLP 125 de 2022 apresenta uma abordagem abrangente e fundamental para o aprimoramento do Sistema Tributário Nacional, com implicações diretas na competitividade e no desenvolvimento econômico do País”, escreveu o relator Antonio Carlos Rodrigues em seu parecer.
“A principal contribuição do Projeto reside na instituição do regime do devedor contumaz e na promoção da isonomia concorrencial. Ao estabelecer critérios precisos para segregar a inadimplência eventual daquela que é sistemática e fraudulenta, o PLP ataca a concorrência desleal”, complementou o relator, ecoando o discurso das frentes produtivas.
PRESSÃO DO SETOR
A pressão por uma votação rápida transcende a figura de Sávio e se consolida em um amplo movimento das frentes parlamentares do setor produtivo. Esta coalizão, reunindo agropecuária, indústria, comércio e tecnologia, emitiu um manifesto conjunto – em outubro – cobrando urgência.
O apelo uníssono do setor produtivo formal, cansado da concorrência predatória dos sonegadores e de empresas aliadas do crime organizado, atua como um poderoso contrapeso às dinâmicas internas do Congresso. Eles sustentam o argumento central de que a matéria não é de governo ou oposição, mas sim uma reforma necessária para a saúde da economia e da segurança pública, em linha com o discurso público do presidente da FPCS.
“Não há, portanto, justificativa plausível para que o plenário da Câmara dos Deputados seja, mais uma vez, privado do dever de legislar uma causa não só urgente, como unânime”, diz um trecho do manifesto assinado por dez frentes, incluindo a presidida por Sávio.
“O devedor contumaz abre empresas com a finalidade de não pagar tributos e gerar concorrência desleal, prejudicando quem produz e gera empregos no país”, afirmou o deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), da Frente pelo Brasil Competitivo, em sintonia com as críticas do parlamentar mineiro.
E A VOTAÇÃO?
Com o parecer favorável já apresentado, o foco desloca-se agora de maneira integral para Hugo Motta, que tinha prometido a votação para a última terça-feira, 2 de dezembro. A falta de um relatório empurrou em mais uma semana a votação de uma matéria considerada fundamental não apenas pelo governo, mas, sobretudo, por representantes do setor produtivo.
Nos bastidores, Motta é apontado como “pupilo” de Ciro Nogueira (PP-PI) – que é contrário à proposta. Desta forma, a definição da data de votação em plenário pode ser um teste definitivo para a retórica da urgência e do interesse nacional, em meio às operações da Polícia Federal que vêm trazendo à luz as relações de integrantes do “centrão” com o crime organizado.
ENTREVISTA
Abaixo, segue a entrevista que o deputado Domingos Sávio concedeu à reportagem do grupo RDM no último dia 26 de novembro durante uma reunião-almoço da FPCS.
RDM: Circulou a informação de que o senhor seria designado relator do projeto do devedor contumaz na Câmara, isso confere? E como fica o projeto do deputado Danilo Forte sobre o mesmo assunto?
Domingos Sávio: Não, eu confesso até que eu não tinha conhecimento em detalhes do projeto de iniciativa do colega Danilo Fortes (União Brasil-CE), que é um colega valoroso e entendo que seria apropriado, não havendo objeção do Danilo, que o projeto dele seja anexado ao do Senado, porque com isso, se houver aí um bom entendimento, a gente pode concluir a votação da matéria esse ano. O projeto do Danilo ainda não foi apreciado, obviamente nem no Senado nem na Câmara. Ele está no início de toda essa tramitação que costuma ser longa. Então, como o [projeto] do Senado já está aprovado e foi aprovado praticamente por unanimidade, aliás, praticamente não, por unanimidade, com um coro muito expressivo de 71 votos a favor do Senado, eu acho que seria razoável, até valorizando o colega Danilo Forte, sugerir ao presidente da Câmara e ao próprio Danilo que sejam anexados para que o Danilo também seja contemplado e a gente vote essa matéria esse ano. [Quanto a ser eu o relator], eu não fiz pleito ao presidente para ser relator, apenas sugeri a ele [Motta] que ele pudesse agilizar a votação do requerimento de urgência. Aliás, já está aprovado o requerimento de urgência, agilizar a votação do projeto e, se possível, designar alguém aqui da Frente do Comércio de Serviços que está debatendo a matéria, que conhece a matéria e que tem o interesse suprapartidário em resolver o problema.
RDM: Com relação ao projeto, a aprovação na Câmara vai ser igual ao que está no Senado ou vai haver diferença e essa matéria volta para a discussão do Senado?
Domingos Sávio: Olha, eu li o projeto do Senado, o relator foi o [ex] deputado Efraim, que é nosso colega aqui, preside a frente no Senado e a princípio, a minha avaliação é de que o projeto está satisfatório. É claro que sempre teria alguma coisa a mais, mas eu penso que, pela relevância da matéria, nós poderíamos aprovar o texto que veio do Senado, porque com isso ele não tem que voltar para o Senado. Se nós acrescentarmos matéria nova ao projeto, ele obrigatoriamente tem que voltar ao Senado e eu acredito que fatalmente não seria aprovado esse ano. Se tem matérias novas, eu acho que a gente pode colocá-las em outro projeto, em outros que estão tramitando, que têm a mesma natureza. Este projeto tem um objetivo muito claro, dar condições para ter clareza jurídica, para dar segurança jurídica para que possa haver o combate, para que a Polícia Federal, para que as Polícias em geral, para que as Secretarias de Estado da Fazenda, que estão muito interessadas no projeto e o próprio Ministério da Fazenda, possa agir de maneira mais rigorosa contra o crime organizado e contra o devedor contumaz.
RDM: E esse mal estar entre o governo e a Câmara, o Sr. não acha que isso pode atrapalhar a votação desta matéria. Até porque o governo defende a aprovação dela, não?
Domingos Sávio: Olha, eu espero que não. Eu sou oposição dura contra o governo, mas nós não podemos fazer oposição ao país. Nós, inclusive, votamos um projeto que endurece um pouco mais contra o crime organizado além daquele que já votamos que estabelece o banco de DNA que estabelece a possibilidade de você ter para alguns criminosos de crimes violentos para ele não ter a progressão da pena que é algo que existe dentro do nosso Código de Processo Penal e que precisa de ser revisto em alguns casos porque a gente entende que, como já fizemos no crime organizado, hoje sai da cadeia com muita facilidade. Então, tem que limitar essas progressões da pena, já estamos fazendo isso, mas mais do que isso, alguns crimes continuarão tendo direito a progressão, e isso passa a ideia até que vai ampliar a pena, não é? Na verdade, isso é uma expressão jurídica para dizer que alguém que já cumpriu uma parte da pena em determinadas circunstâncias, o juiz pode reduzir a sua pena ou permitir que ele cumpra em regime semiaberto. Eu entendo que nós votamos já projetos que são de interesse do país mesmo não havendo hoje uma boa relação por culpa do governo que é um governo que não sabe dialogar com o parlamento, que dialoga, inclusive, está começando a usar o STF para perseguir parlamentares. Nomeia ministro como nomeou o Dino, e o Dino se assenta ali com uma pose de que virou uma espécie de auditor geral da república, passando por cima dos demais expondo parlamentares, acusando ou colocando em exposição parlamentares antes de sequer uma análise mais cuidadosa, e a serviço de um governo que tem uma vocação totalitária, que acusa o governo anterior de ter sido um governo ditatorial, mas esse que está aí, sim, é um governo que não suporta a oposição, persegue adversários e está num processo muito claro de domínio do STF, e isso aí só não enxerga quem não tiver o mínimo de boa vontade.
RDM: E como o Sr. achou a indicação do advogado-geral da União, Jorge Messias, pelo presidente Lula para ocupar a vaga que era ocupada pelo ex-ministro Luís Roberto Barroso?
Domingos Sávio: Olha, você tem hoje uma tendência de domínio absoluto de subserviência ideológica e de favores aliás. O Messias é um exemplo clássico disso, um homem que no mesmo dia é denunciado por um dos maiores veículos de comunicação do país, de estar cometendo crime de prevaricação é denunciado com provas e no mesmo dia é anunciado como ministro do STF. Parece que é prêmio para quem está cometendo o crime é ser nomeado ministro da Suprema Corte. É esse o Brasil que nós estamos assistindo ser destruído e curiosamente pessoas que sempre tiveram uma posição verdadeiramente democrática, lúcida, independente, parece que ficaram cegas, não enxergam isso. O Congresso não pode caminhar para essa cegueira, o Congresso tem que votar as matérias que são interesse do país. Essa é a minha posição. Vetos, nós temos que derrubar os que precisam ser derrubados. Acho que estamos sendo muito tolerantes de votar algumas matérias e continuar com esse tipo de acordo que diz respeito a Constituição de que vamos apreciar só esses vetos. Por quê? Porque outros aqui a Casa quer derrubar, mas o governo está pedindo para não apreciar porque senão vai derrubar, como por exemplo os vetos na legislação ambiental, que nós aprimoramos a legislação ambiental para defender o meio ambiente. Mas ao mesmo tempo respeitar quem empreende, quem produz. O governo, para fazer média com quem está lá fora do país, para querer fazer jogo de posar para a COP-30 vetou uma série de coisas desnecessariamente e nós já deveríamos ter derrubado esses vetos como o Propag, que ele vetou coisas que só prejudicam os estados, nem melhora o equilíbrio fiscal da União e por que nós vamos ficar adiando isso se a constituição garante que não se pode votar nenhuma matéria quando o veto está travando a pauta. O Congresso está sendo, nesse aspecto de veto, excessivamente tolerante. Eu defendo inclusive que a gente comece a de fato botar o pé na porta e dizer: não se aprova nada antes de se analisar todos os vetos que estão trancando a pauta. Fora isso, eu não defendo nunca que se deixe votar uma matéria relevante como forma de retaliação ao governo, porque você aí prejudica o país. Entendo que devemos votar o devedor contumaz. Inclusive, nós já deveríamos ter votado o que o Senado já aprovou, que é a atualização da tabela dos Simples, eu estou cobrando isso aí também. Alguém pode falar que é retaliação com o governo, ora, como retaliação se tem sete anos que não se atualiza a tabela dos Simples, e o projeto já foi aprovado no Senado da República. É omissão da câmara, a câmara está errada! Já devia ter votado.
