O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, nesta quinta-feira (6), o julgamento que decidirá se mantém a criminalização da exploração de jogos de azar, como bingo, jogo do bicho e máquinas caça-níqueis. A análise foi suspensa na quarta-feira (5) após o início do voto do relator, ministro Luiz Fux, que se manifestou favoravelmente à manutenção da atual legislação.
Durante o voto, Fux afirmou que o julgamento trata da exploração dos jogos de azar, e não da conduta de quem aposta. O ministro destacou os impactos da atividade sobre a criminalidade, a saúde pública e a economia, além de defender a preservação da Lei de Contravenções Penais. “Gostaria de saber de onde tiraram que a constituição não recepcionou [a lei da contravenção]? Não estamos falando dos jogos que se via na esquina. Estamos falando de caça-níqueis que representam a alta criminalidade”, afirmou.
A ação chegou ao Supremo após recurso do Ministério Público do Rio Grande do Sul contra decisões da Justiça estadual que deixaram de aplicar o artigo 50 da Lei de Contravenções Penais, sob o entendimento de que a criminalização seria incompatível com princípios constitucionais, como a livre iniciativa. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, também defendeu a manutenção da punição à exploração dos jogos de azar e da multa aos apostadores, citando os riscos sociais, econômicos e de saúde associados à prática.
Além de Luiz Fux, outros nove ministros ainda devem votar. A decisão do STF terá repercussão geral e deverá ser seguida pelas demais instâncias do Judiciário. Segundo a Corte, ao menos 2,7 mil processos aguardam a definição sobre a constitucionalidade da criminalização dos jogos de azar no país.
