Os deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) analisam, em segunda votação, um projeto de decreto legislativo que prorroga por mais 120 dias a suspensão da cobrança de servidores públicos que contrataram crédito consignado, como empréstimos e cartões de crédito. A proposta é de autoria dos deputados Wilson Santos (PSD) e Janaína Riva (MDB).
A medida tem o objetivo de proteger trabalhadores do serviço público que enfrentam superendividamento e possíveis cobranças indevidas e juros abusivos em contratos com empresas de consignado. Atualmente, o decreto estadual que suspende os descontos está em vigor até dezembro, mas os parlamentares defendem a prorrogação para evitar novos prejuízos aos servidores.
Durante o período de suspensão, permanecem proibidos descontos em folha de pagamento, cobranças em conta-corrente e a negativação do nome dos servidores por inadimplência. Também ficam suspensas a aplicação de juros, multas e correções monetárias sobre os valores. A regra não se aplica a descontos obrigatórios por decisão judicial, como pensão alimentícia, que continuam normalmente.
O texto ainda determina que a força-tarefa coordenada pela Controladoria-Geral do Estado (CGE) siga auditando as empresas consignatárias que operam no estado. O grupo deve verificar a regularidade dos contratos, as taxas de juros praticadas e possíveis fraudes ou irregularidades, exigindo das instituições financeiras a comprovação de registros junto ao Banco Central.
Caso seja aprovado, o decreto terá efeito imediato após a publicação e suspenderá novamente os contratos por até 120 dias, podendo ser prorrogado se as investigações demandarem mais tempo.
