Os deputados devem apreciar na sessão desta quarta-feira (24.08) os vetos do governador Mauro Mendes (União) aos projetos dos deputados. Estão entre eles, o veto total ao Projeto de Lei nº 957/2019, que proíbe a construção de usinas hidrelétricas em toda a extensão do rio Cuiabá.
Os autores da proposta, deputados Eduardo Botelho (União), Elizeu Nascimento (PL), Prof. Allan Kardec (PSB) e Sebastião Rezende (União) tinham entre seus objetivos barrar a aprovação de um complexo de seis pequenas centrais hidrelétricas (PCHs), são elas, o empreendimento proposto pela Maturati Participações S.A. e Meta Serviços e Projetos LTDA.
Em seu veto, o governador Mauro Mendes apontou a manifestação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) que indica inconstitucionalidade formal por interferir na competência privativa da União para legislar sobre águas e por invadir a competência do Poder Executivo, para criar atribuições a entidades da administração pública.
Também poderá ser apreciado o veto ao projeto que pune assédio moral contra servidores públicos. No veto total nº 62/2022, a Procuradoria-Geral do Estado apontou inconstitucionalidade formal subjetiva para destacar que a propositura de autoria do deputado Lúdio Cabral (PT) invade a competência do Chefe do Poder Executivo ao versar sobre servidores públicos do Estado.
Entretanto, a sessão para apreciação de vetos, há um apelo para que deputados não faltem à sessão, não foi confirmada pelo presidente da Casa, deputado Eduardo Botelho será haverá ou não esta sessão.
Fonte: VG Notícias