O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta sexta-feira (19), decreto que determina o bloqueio imediato de recursos financeiros de bets ilegais — empresas de apostas de quota fixa que operam de forma irregular no país. Após o congelamento dos valores pelos bancos e o encerramento do processo legal, os recursos serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública, com aplicação no combate ao crime organizado. O Decreto nº 13.033/2026 foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União.
Segundo o Ministério da Fazenda, a medida foi viabilizada após a aprovação da Lei Antifacção pelo Congresso Nacional, que prevê instrumentos como o perdimento de bens. A nova legislação fortalece os mecanismos de rastreamento, bloqueio e destinação de recursos provenientes de atividades ilegais.
De acordo com o ministro da Fazenda, Dario Durigan, desde 2025 a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) solicitou à Anatel o bloqueio de cerca de 50 mil sites de apostas ilegais, vinculados a aproximadamente 350 operadores, que também foram alvo de bloqueio.
O ministro afirmou que esses operadores utilizaram cerca de 37 instituições financeiras, em sua maioria fintechs e empresas de pagamento com menor nível de supervisão. Segundo ele, essas instituições passaram a ser notificadas por diferentes órgãos competentes sobre a movimentação de recursos irregulares.
A SPA, como órgão regulador, deverá formalizar a irregularidade por meio de auto de constatação e notificar bancos e instituições financeiras para bloqueio de contas em até 24 horas, além da interrupção de novas transações. O Banco Central também será comunicado, e uma resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) regulamentará os procedimentos operacionais.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública conduzirá os processos administrativos por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), com garantia de ampla defesa. Após decisão final, os valores poderão ser judicializados pela Advocacia-Geral da União (AGU). Também foi estabelecida responsabilidade tributária solidária das instituições financeiras que derem suporte a movimentações de bets ilegais, reforçando a fiscalização sobre o sistema financeiro.
