A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Saúde da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) realiza nesta quarta-feira (17), às 14h, a 12ª reunião ordinária para ouvir o procurador-geral do Estado, Francisco Assis Lopes. O depoimento integra a investigação sobre contratações emergenciais e pagamentos indenizatórios realizados pela Secretaria de Estado de Saúde (SES) entre 2019 e 2023.
A convocação é considerada estratégica pelo presidente da CPI, deputado Wilson Santos (PSD), já que Francisco homologou pareceres jurídicos relacionados aos processos analisados pela comissão. Os documentos foram elaborados pelo procurador Felippe Tomaz Borges, que já prestou depoimento e apresentou informações que ampliaram as investigações.
Um dos focos da CPI é o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 001/2019, firmado entre a SES e o Ministério Público Estadual (MPE). O acordo previa a redução e a extinção gradual dos pagamentos indenizatórios, utilizados para remunerar fornecedores sem os procedimentos licitatórios ou contratuais regulares.
Segundo Wilson Santos, a prática continuou mesmo após o período de calamidade pública provocado pela pandemia. “Tinha vários objetivos e um deles era colocar um ponto final nos pagamentos por indenização. E aconteceu justamente o contrário”, afirmou.
Com a oitiva, os deputados pretendem esclarecer os fundamentos jurídicos que embasaram os pareceres da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e entender como essas orientações influenciaram a continuidade das contratações emergenciais e dos pagamentos indenizatórios. A expectativa é reunir novos elementos para avaliar a legalidade e a permanência desses procedimentos após o fim das medidas excepcionais adotadas durante a pandemia.
