A Portaria 3665/23, do Ministério do Trabalho, revogou norma editada no governo anterior que autorizava o trabalho aos feriados, sem a necessidade de negociação com os sindicatos.
Da Redação – Vanessa Alves
Para debater os efeitos da portaria do Governo Federal, que retomou a necessidade de convenção coletiva de trabalho para a abertura do comércio em feriados, a comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados vai realizar audiência pública nesta quarta-feira (29).
De acordo com a Câmara Federal, a Portaria 3665/23, do Ministério do Trabalho, revogou norma editada no governo anterior que autorizava o trabalho aos feriados, sem a necessidade de negociação com os sindicatos.
O requerimento para a realização da audiência é de autoria deputada Daniela Reinehr (PL-SC). Ela considera que a medida, “além de empoderar os sindicatos, representa um retrocesso econômico, afetando a empregabilidade e a fluidez da atividade econômica nacional”.
A Lei 10.101/00 permitiu a abertura do comércio aos domingos e feriados, “desde que autorizado em convenção coletiva de trabalho e observada a legislação municipal”. A compreensão do governo é a de que uma portaria não pode sobrepor o estabelecido em lei.
(Com informações Câmara Federal)*