A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que endurece a punição para crimes patrimoniais cometidos no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. A proposta altera regras do Código Penal que hoje permitem a isenção de pena quando há vínculo familiar entre agressor e vítima e exigem representação da mulher para a atuação do Ministério Público.
Foi aprovado o substitutivo da relatora, deputada Delegada Adriana Accorsi (PT-GO), ao Projeto de Lei 4248/25, de autoria do deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC). O texto busca eliminar as chamadas escusas absolutórias e ampliar a responsabilização do agressor em casos de violência econômica.
Para a relatora, a mudança corrige uma distorção histórica. “A medida contribui para romper ciclos de impunidade que frequentemente sustentam a coação econômica e psicológica do agressor e reforçam a sua capacidade de controle sobre a vítima”, afirmou Accorsi. Dados do CNJ indicam que, em 2024, quase 11 mil processos de feminicídio foram julgados, alta de 225% em relação a 2020, além de cerca de 582 mil medidas protetivas concedidas.
A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e, se aprovada, seguirá para o Plenário. Para virar lei, o texto precisa do aval da Câmara e do Senado.
