O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, afirmou que pretende colocar em votação ainda nesta semana o Projeto de Lei Complementar 281/19, que cria um novo regime de resolução bancária no país. A proposta estabelece regras para salvar ou liquidar instituições financeiras em dificuldade, com o objetivo de garantir a estabilidade do sistema financeiro.
Segundo Motta, o texto traz mecanismos para evitar fraudes e alinhar o Brasil a padrões internacionais. O relator, Marcelo Queiroz, já apresentou parecer e negocia com bancadas para construir consenso antes da votação. “Esse projeto de resolução bancária traz mais segurança”, afirmou o presidente da Câmara.
Além disso, Motta indicou que deve pautar o pedido de urgência para o projeto que amplia o limite de faturamento do microempreendedor individual (MEI). A proposta, no entanto, só deve ter o mérito votado após discussão mais ampla devido ao impacto fiscal.
Outro tema previsto na pauta é o projeto que estabelece percentuais mínimos de cacau em chocolates, com regras para produção e rotulagem. “Queremos ajudar para que o cacau brasileiro possa estar sempre protegido”, disse Motta.
O presidente também cobrou a apresentação do parecer sobre a regulamentação do trabalho por aplicativos, relatado pelo deputado Augusto Coutinho. A intenção é votar uma proposta que garanta direitos mínimos à categoria, sem enquadramento pela CLT.
