“Casa do Povo” aprovou, ainda, na noite desta terça, a urgência para votação de projeto que dispõe sobre medidas contra abuso do ECA nas plataformas digitais; deputados aprovaram também 330 cargos comissionados do STJ.
Por Humberto Azevedo
A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira, 19 de agosto, a urgência para o projeto de resolução que concede poder ao presidente daquela Casa legislativa para aplicar sanções contra parlamentares que impedir a realização das atividades inerentes do parlamento.
A matéria foi anunciada pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), como consequência dos atos promovidos pelos deputados bolsonaristas que impediram por dois dias a Câmara abrir os trabalhos legislativos após o fim do recesso parlamentar, em protesto a decisão do ministro Alexandre de Moraes em determinar a prisão preventiva do ex-presidente Jair Messias Bolsonaro (PL).
“O Presidente da Câmara dos Deputados poderá, ad referendum da Mesa, aplicar o disposto no art. 15, XXX e parágrafos, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, nos casos previstos no § 2º deste artigo. º Será punido com a suspensão do exercício do mandato e de todas as suas prerrogativas regimentais o deputado que incidir nas condutas previstas [no regimento interno]”, diz trecho do projeto de resolução.
A Câmara dos Deputados aprovou ainda o pedido de urgência para o Projeto de Lei (PL) 2628 de 22, que estipula obrigações para os fornecedores e garante controle de acesso por parte dos pais e responsáveis, além de criar regras para a proteção de crianças e adolescentes quanto ao uso de aplicativos, jogos, redes sociais e outros programas de computador.
Com a aprovação da urgência, o projeto poderá ser votado no plenário da Casa sem passar antes pelas comissões. A expectativa é que a iniciativa seja votada já nesta quarta-feira, 20 de agosto. Os deputados aprovaram também a criação de 330 cargos comissionados para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), com a justificativa para a contratação para atender a “crescente complexidade dos processos e a consequente necessidade de quadros qualificados e comprometidos com a excelência da prestação jurisdicional” nas palavras do deputado Gabriel Nunes (PSD-BA), relator da iniciativa.
