A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (9) o Projeto de Lei 1743/24, que altera a nomenclatura de cargos e permite a criação de diretorias temporárias na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A proposta, de autoria do deputado Doutor Luizinho (PP-RJ), segue agora para análise do Senado.
O texto aprovado, relatado pela deputada Antônia Lúcia (Republicanos-AC), muda o nome da Secretaria-Geral Adjunta da OAB para Corregedoria-Geral, com o objetivo de refletir de forma mais clara a função exercida. Além disso, a diretoria federal da entidade passará a contar com dois novos cargos: diretor administrativo e diretor-executivo.
A proposta também autoriza os conselhos seccionais da OAB a criarem diretorias regimentais temporárias, de caráter temático. Para a relatora, a mudança busca modernizar a estrutura da entidade. “A modificação da composição da diretoria se coaduna com o crescimento do número de advogados, tendo o colegiado uma composição mais ampla e representativa”, afirmou Antônia Lúcia.
Durante o debate em plenário, a deputada Adriana Ventura (Novo-SP) defendeu que a OAB seja fiscalizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU). “Interessa a ela ser pública porque não paga imposto. Mas, quando interessa, ela age como privada, porque não se pode fiscalizar”, criticou. Antônia Lúcia rebateu citando entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo o qual a OAB não integra a administração pública e não está sujeita ao controle do TCU, posição reforçada pelo líder do Psol, Tarcísio Motta (RJ), que classificou a proposta de fiscalização como inadequada.
