Acordo Mercosul-UE
O Acordo Mercosul-União Europeia terá vigência provisória a partir de 1º de maio de 2026, após aprovação do Congresso Nacional e decreto presidencial. O tratado abrange um mercado de cerca de 700 milhões de pessoas e R$ 109,78 trilhões de fluxo comercial. No mesmo ato, o governo encaminhou ao Congresso os acordos de livre comércio Mercosul-Singapura e Mercosul-Efta (Suíça, Noruega, Islândia e Liechtenstein), ampliando a agenda de integração comercial do bloco.
Articulação para implementação
O senador Nelsinho Trad (PSD-MS), presidente da Comissão de Relações Exteriores do Senado, discursou no Parlasul em Montevidéu defendendo a união dos países do bloco e a criação de grupos de trabalho técnicos para mitigar distorções. Em 29 de abril, ele recebe deputados portugueses; em 6 de maio, receberá eurodeputados de oito países (Portugal, Alemanha, Polônia, Espanha, Bélgica, França, Itália e Estônia) para discutir a implementação do acordo. Em 2025, a corrente de comércio Brasil-Portugal foi de R$ 22,46 bilhões, com saldo de R$ 9,98 bilhões favorável ao Brasil.
Acesso a mercados
O acordo reduz tarifas e estabelece cotas. Estudo do Instituto de Ensino e Pesquisa (Insper) Agro Global aponta efeito imediato para frutas, nozes, couro e óleos vegetais; itens sensíveis como carnes, açúcar, milho, mel e etanol terão negociação gradual. Além da desgravação tarifária, o tratado tem função institucional para reduzir barreiras não tarifárias e aproximar regulações.
Dívida rural bilionária
O endividamento dos produtores rurais já ultrapassa R$ 100 bilhões, segundo o presidente da Frente Parlamentar Agropecuária (FPA), deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR). A entidade prioriza o Projeto de Lei (PL) 5122 de 2023, que prevê R$ 30 bilhões do Fundo Social do Pré-Sal para renegociação, com juros de 3,5% a 7,5% e prazos de até 20 anos.
Proposta do governo
A proposta do governo, de cerca de R$ 80 bilhões, tem juros mais elevados, de 6% a 12%, e parte a juros livres. Para o coordenador institucional da FPA, deputado Alceu Moreira (MDB-RS), se necessário for, a bancada ruralista votará o PL 5122 de 2023. A estratégia aprovada prevê o uso dos fundos constitucionais, do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO) e do Fundo Social do Pré-Sal, com aporte do governo.
Saída para o Sul e Sudeste
Como os fundos constitucionais não atendem as regiões Sul e Sudeste. A Medida Provisória (MP) que liberou R$ 12 bilhões no ano passado foi considerada insuficiente e com alto nível de exigência. Produtores do Rio Grande do Sul, afetados por secas e enchentes de 2024, participaram das discussões. A prioridade é reabilitar o produtor como célula produtiva para que volte a ter acesso ao crédito.
Negociação técnica
Após reunião da senadora Tereza Cristina (PP-MS) e do relator da matéria no Senado, senador Renan Calheiros (MDB-AL), com o ministro da Fazenda, Dario Durigan, ficou acertada nova rodada de conversas entre equipes técnicas na quinta-feira, 30. A intenção é encontrar solução definitiva antes do Plano Safra 2026/2027.
Embargo sem prova
O Projeto de Lei (PL) 2564 de 2025, em tramitação na Câmara dos Deputados, altera a Lei 9605 de 1998 para impedir que embargos ambientais sejam aplicados exclusivamente com base em imagens de satélite ou monitoramento remoto, sem verificação presencial e sem garantir o direito de defesa. O autor, deputado Lúcio Mosquini (PL-RO), afirma que no modelo atual o órgão ambiental pode emitir embargo imediatamente, penalizando produtores que estão dentro da lei.
Impacto produtivo
A proposta exige notificação prévia do autuado para apresentar esclarecimentos antes da medida. De acordo com o autor da iniciativa, enquanto o embargo permanece ativo, o produtor rural perde acesso ao crédito, comprometendo a produção e obrigando-o a gastar tempo e dinheiro para provar regularidade. O projeto estabelece que medidas cautelares não podem ser usadas como antecipação de punição, sob pena de nulidade do processo.
Tramitação em urgência
A relatora da proposição, deputada Marussa Boldrin (Republicanos-GO), defende equilíbrio entre fiscalização e segurança jurídica, com comprovação adequada. Apresentado em maio de 2025, o PL passou pelas comissões de Meio Ambiente e de Constituição e Justiça. Em março de 2026, o plenário aprovou regime de urgência da matéria, permitindo votação direta.
Modernização do crédito rural
A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) recebeu nesta terça-feira, 28 de abril, o pacote “Lei do Agro 3”, com 11 propostas para modernizar o crédito rural. As medidas abrangem CPR, Fiagro, títulos do agro, registro de garantias, alienação fiduciária e facilitam o acesso de capital estrangeiro. O coordenador do Grupo de Trabalho estimou que as mudanças podem incorporar mais de R$ 800 bilhões em Cédulas de Produto Rural (CPR), ampliando o financiamento do setor.
Capital estrangeiro
O pacote visa aumentar a participação do mercado de capitais, hoje apenas 3% do agro, e atrair recursos externos, com taxas mais baratas. O deputado Tião Medeiros (PP-PR) alertou para a necessidade de democratizar esse acesso: pequenos e médios produtores não conseguem captar dinheiro lá fora. A ideia é que esses produtores também se beneficiem do crédito mais barato, inclusive com apoio do Plano Safra.
Reforma tributária
Na mesma reunião, a FPA cobrou respostas para três pendências da reforma tributária no agro: ajustes na regulamentação da Receita para garantir aproveitamento de créditos; publicação da lista complementar de insumos com benefício fiscal; e aperfeiçoamento das obrigações acessórias para evitar nota fiscal por carga generalizada. A falta de definição mantém insegurança, burocracia e risco à competitividade do setor.
Comércio Agro entre Brasil-EUA
O Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) recebeu representantes da Câmara de Comércio dos Estados Unidos e do Conselho Empresarial Brasil-Estados Unidos para discutir oportunidades comerciais do agronegócio. O encontro contou com a participação do ministro André de Paula e do secretário-executivo Cleber Soares. Foram abordados o fluxo comercial recente, ciência, tecnologia e biocombustíveis.
Destaques da exportação
O secretário-adjunto Augusto Billi destacou o potencial de ampliação da pauta exportadora brasileira e as negociações em curso para acesso ao mercado americano. Em 2025, o Brasil exportou R$ 56,9 bilhões em produtos agropecuários aos EUA, com saldo superavitário de cerca de R$ 51,66 bilhões. Os principais itens da pauta exportadora são: café, carnes, complexo sucroalcooleiro e cacau.
Entidades parceiras
A US Chamber of Commerce é a maior organização comercial do mundo, atuando na promoção de políticas pró-crescimento e livre iniciativa. O Brazil-U.S. Business Council, vinculado à Câmara de Comércio, dedica-se exclusivamente a fortalecer a parceria econômica bilateral. O encontro reforçou o diálogo institucional para ampliar as trocas comerciais entre os dois países.
São Luís avança
A Câmara Municipal de São Luís (MA) aprovou o Projeto de Lei (PL) 157 de 2025, que institui o Programa Municipal de Apoio Jurídico Gratuito a Mulheres Vítimas de Violência. A iniciativa viabiliza medidas protetivas de urgência, ações de divórcio, guarda de filhos e alimentos, ações indenizatórias por danos morais e materiais, e acompanhamento em delegacias e órgãos de proteção. O autor, vereador Marlon Botão (PSB), destacou que o acesso à assistência jurídica é fundamental para que mulheres possam romper o ciclo da violência.
Iluminação pública
O plenário também aprovou o PL 389 de 2025, do vereador Raimundo Jr (Podemos), que dispõe sobre a implantação e reforma de pontos de ônibus com garantia de iluminação pública. O parlamentar justificou que, atualmente, diversos bairros da capital possuem paradas sem iluminação, o que reforça episódios de insegurança. A medida visa assegurar o direito à mobilidade urbana e à cidade.
Impacto social
Ambos os projetos receberam parecer favorável das comissões de Constituição e Justiça, Assistência Social e Orçamento. As políticas públicas aprovadas buscam garantir direitos fundamentais: proteção jurídica às mulheres em situação de violência e segurança na infraestrutura do transporte coletivo.
BRB
O governo do Distrito Federal enviou à Câmara Legislativa o PL 2295 de 2026, que altera a Lei 7845 de 2026 e exclui dois imóveis do plano de capitalização do Banco de Brasília (BRB): o Setor de Indústria e Abastecimento (SIA), utilizado para serviços de saúde, e a Gleba A da Serrinha do Paranoá de 716 hectares, onde estão situadas inúmeras nascentes. A proposta retira da lista de bens que seriam usados para sanear as contas do banco público após os prejuízos decorrentes da negociação com o Banco Master.
Reações no plenário
O deputado Rogério Morro da Cruz (PSD) elogiou a iniciativa, mas defendeu a revogação completa da lei, afirmando que o patrimônio público não deve cobrir o rombo do BRB. Parlamentares da oposição, como Chico Vigilante (PT), anunciaram emendas para retirar todos os terrenos. Max Maciel (PSOL) lembrou que a oposição alertou sobre os riscos da negociação com o Master. Gabriel Magno (PT) pediu a retirada de todos os imóveis.
Preservação ambiental
Chico Vigilante sugeriu transformar toda a área da Serrinha do Paranoá em um grande parque de preservação, garantindo a proteção das nascentes. Fábio Félix (PSOL) afirmou que a exclusão da Serrinha foi uma vitória do movimento ambientalista do DF.
Licitação suspensa
O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC) suspendeu o Pregão Eletrônico 02 de 2026 da Prefeitura de Barra Bonita, destinado à contratação de empresa para gerenciamento de cartões de programas de incentivo à agricultura. A decisão, do conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, apontou cláusula editalícia que vedava propostas com taxa de administração negativa, fixando piso em 0%.
Fundamentação técnica
A regra gerou empate generalizado das propostas, neutralizando a disputa pelo critério preço e comprometendo a seleção da proposta mais vantajosa. O relatório da Diretoria de Licitações e Contratações concluiu pela plausibilidade da irregularidade e risco de homologação do certame. O relator observou que a justificativa da administração (prevenir inexequibilidade) não afasta a necessidade de ampla competitividade, pois a análise da exequibilidade deve ocorrer em fase posterior.
Medidas determinadas
A decisão citou precedente do TCE-SS em caso similar, reforçando a atuação preventiva do controle externo. Além da suspensão cautelar, o tribunal determinou audiência do secretário municipal de Agricultura e Meio Ambiente para apresentação de defesa e encaminhou os autos para análise técnica aprofundada de mérito.
Capacitação TEA
A prefeitura de Boa Vista (RR) iniciou a capacitação de 373 novos servidores da Rede Municipal de Ensino para atender estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A formação, com carga horária de 16 horas e realizada até 30 de abril no auditório da Faculdade Estácio Atual, é ministrada pela doutora Ana Paula Aporta. Participam professores, cuidadores, assistentes de alunos, merendeiras e monitores de transporte escolar.
Formação prática
O curso aborda comunicação, manejo de comportamento e estratégias para facilitar a aprendizagem. A coordenadora de Formação Continuada, Regiane Rodrigues, destacou que a qualificação é fundamental para garantir serviço de qualidade, sensibilidade e preparo para atender o público com Tea, inclusive na relação com as famílias. A capacitação prepara os profissionais desde o primeiro dia de atuação.
Atendimento na rede
Atualmente, a rede municipal de Boa Vista atende 2852 estudantes com autismo, com 86 Salas de Recursos Multifuncionais e centros especializados, como o Centro de Atendimento ao Transtorno do Espectro Autista (Cetea), que atende crianças de 2 a 12 anos com equipe multidisciplinar, e o Centro Municipal Integrado de Educação Especial (Centrinho).
Agrishow
O governo do estado de São Paulo anunciou na Agrishow 2026 um pacote de R$ 455 milhões para o agro paulista. Desse total, R$ 400 milhões destinam-se à ampliação do crédito rural, seguro agrícola e regularização fundiária, e R$ 55 milhões para entrega de maquinários. O Fundo de Expansão do Agronegócio Paulista (Feap) recebe o maior aporte da história, com juros subvencionados 20% mais baixos. A linha Feap Mulher ganha R$ 25 milhões, e foi lançada a Câmara Temática da Mulher do Agronegócio.
Regularização fundiária
O seguro rural terá R$ 100 milhões em subvenção, devendo atender 20 mil apólices e proteger até R$ 18 bilhões em produção. O programa Pró-Trator disponibiliza R$ 40 milhões para aquisição de máquinas. Foram entregues 42 títulos de regularização fundiária, somando mais de 5,3 mil títulos e 250 mil hectares regularizados (90% para pequenos e médios produtores). O acesso aos benefícios exige Cadastro Ambiental Rural (Car) em andamento.
Máquinas e meio ambiente
A Patrulha Rural distribuiu 177 máquinas a 174 municípios; desde 2023, foram 640 máquinas (R$ 240 milhões). O programa Município Agro premiou 90 cidades com R$ 6 milhões. Foram firmados termos de cooperação para restauração ecológica no Pontal do Paranapanema e resolução conjunta que organiza o uso do fogo em práticas agrícolas, com atuação da Defesa Agropecuária e da Cetesb.
