Governo anuncia bloqueio total de mercados preditivos e endurece regras para bets
Medida atinge 28 plataformas de apostas baseadas em eventos como clima e comportamento, consideradas ilegais pelo Ministério da Fazenda.
Por Humberto Azevedo
O governo federal anunciou na última sexta-feira, 24, o bloqueio imediato de 28 plataformas de chamados “mercados de previsão” — modalidade de aposta que permite ao usuário jogar sobre eventos como previsão do tempo, resultados de disputas quaisquer ou até comportamentos individuais.
A decisão, tomada pelo Ministério da Fazenda em articulação com o Conselho Monetário Nacional (CMN) e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), proíbe definitivamente esse tipo de aposta no Brasil, sem possibilidade de regularização mediante pagamento de outorga.
Diferentemente das bets tradicionais, que incidem sobre esportes ou jogos on-line com regras definidas em lei, os mercados preditivos operam com “abertura demasiada” de fatores, violando a legislação aprovada pelo Congresso Nacional e a regulamentação da Secretaria de Prêmios e Apostas.
“O mercado preditivo, da forma como ele oferece o seu produto, viola a lei aprovada pelo Congresso Nacional. Portanto, o produto oferecido por essas plataformas, em desacordo com a lei, não é passível de regularização. (…) Não haverá, quando há desconformidade — que é o caso dessas 28 plataformas — possibilidade de correção pelo pagamento de outono. Não haverá”, comentou o ministro da Fazenda, Dário Durigan.
BLOQUEIO TOTAL
O anúncio, feito em coletiva de imprensa com as presenças dos ministros da Casa Civil, Miriam Belchior; do Planejamento, Bruno Moretti; e das Relações Institucionais, José Guimarães; o ministro Durigan afirmou que as iniciativas representam um avanço na regulação do setor de apostas.
Segundo ele, a resolução do CMN esclarece quais ativos podem ser objetos de derivativos no mercado financeiro, vedando expressamente eventos como “se vai chover amanhã” como substrato para apostas financeiras.
Assim, tanto pelo lado das apostas, quanto pelo lado financeiro, as plataformas de previsão estão proibidas. O bloqueio já foi comunicado à Anatel para efetivação imediata.
“O fato é um avanço na regulação. Quando o Conselho Monetário Nacional esclarece o que é possível se admitir em termos de mercado derivativo, isso tem por consequência proibir alguns produtos que ficam de fora dessa nova regulamentação. (…) Tanto do lado de mercado de apostas quanto do lado do mercado financeiro, não há dúvida no Estado do Brasil de hoje de que essas plataformas são proibidas”, explicou o ministro da Fazenda.
BETS REGULADAS
Sobre as bets tradicionais — as 73 operadoras que atualmente têm autorização para funcionar no país — o governo sinalizou endurecimento da fiscalização, mas não anunciou o fim imediato da modalidade. O presidente Lula já manifestou preocupação com o endividamento de famílias e a corrosão da coesão social causadas pelo jogo irresponsável.
Entre as medidas em avaliação estão o aperto na verificação da capacidade financeira dos apostadores, controle mais rigoroso sobre origem de capital e punições pelo descumprimento das regras de auto-exclusão e jogo responsável. Até o momento, 39 mil domínios de bets irregulares já foram bloqueados.
“O presidente Lula saiu muito preocupado com a situação das pessoas se endividando, das pessoas entrando no jogo das bets e isso tem o poder de corroer, seja as finanças pessoais, seja a própria coesão social. Vamos seguir apertando a regulação e endurecendo a fiscalização. (…) Há 73 operadores que indicaram responsável no país, que têm conta no Brasil, acompanhamento do Banco Central e monitoramento do COAF. Nós estamos tratando de universos muito diferentes”, complementou Durigan.
DIFERENÇA PRÁTICA
A principal diferença entre os mercados preditivos proibidos e as bets reguladas está no objeto da aposta. Enquanto a lei aprovada pelo Congresso Nacional permite apenas apostas incidentes sobre esportes e jogos on-line com características específicas, os mercados de previsão abrem possibilidade para “uma enormidade de fatores” — desde eventos climáticos até o resultado de uma disputa qualquer ou mesmo o comportamento de uma pessoa.
Essa abertura excessiva viola frontalmente a legislação, tornando o produto não regularizável. A resolução do CMN complementa o entendimento ao afirmar que, do ponto de vista financeiro, derivativos só podem ter como substrato ativos financeiros legítimos, não eventos cotidianos.
“Os mercados de previsão: o que está por trás da aposta é uma enormidade de fatores. Se vai chover, quando alguém vai comer, qual o resultado de uma disputa qualquer que existe. Existe uma abertura demasiada que viola a lei. (…) A lei brasileira previu quais são as hipóteses de aposta no país. Esses mercados preditivos não têm nenhuma aderência a essa restrição”, completou Durigan.
CENÁRIO FUTURO
O governo deixou claro que não haverá “caminho de regularização” para as plataformas de previsão já bloqueadas, mesmo que tentem se enquadrar no mercado financeiro. A decisão é definitiva e baseada em duas frentes: a lei de apostas (que já não comporta esses produtos) e a nova resolução do CMN (que os veda como derivativos). As 28 plataformas foram notificadas e seu acesso já está sendo suspenso em todo o território nacional.
Para as bets regulares, o sinal é de endurecimento progressivo. O governo avalia novas medidas que podem incluir restrições adicionais à publicidade, limites de apostas por pessoa e maior fiscalização sobre as práticas de jogo responsável. A fala do presidente Lula sobre “acabar com as bets” segue em análise técnica, sem decisão imediata.
Vamos seguir acompanhando, pedindo esclarecimento, endurecendo a regulação, para que a gente melhore a situação do endividamento e da qualidade de vida das pessoas. (….) Nós vamos endurecer a fiscalização e seguimos avaliando outras medidas que possam ser aplicadas às bets no país”, finalizou o ministro Durigan.
Abaixo, segue a íntegra da entrevista concedida pelo ministro da Fazenda, Dário Durigan, na última sexta, 24, anunciando as novas regras para as bets e a proibição das plataformas que operam em desarmonia com a legislação regulatória.
Imprensa: Todo mercado preditivo vai ser proibido ou vão ter empresas que vão ser liberadas com pagamento de outono? É isso, vai ser bloqueio 100% ou vão começar a adequar as regras?
Dário Durigan: O mercado preditivo, da forma como ele oferece o seu produto, ele viola a lei aprovada pelo Congresso Nacional, que é executada pela Secretaria de Empregos e Apostas. Portanto, o produto oferecido por essas plataformas, em desacordo com a lei, não é passível de regularização. Aqui o bloqueio é por desconformidade mais geral, não só por conta do pagamento de outono, mas desconformidade geral com a legislação. Portanto, não haverá, quando há desconformidade, que é o caso dessas 28 plataformas, possibilidade de correção por aí, pelo pagamento de outono. Não haverá.
Imprensa: É porque, inicialmente, se falou em regulação e bloqueio. Há a previsão de regular essa questão desse tipo de aposta? Porque eu estou querendo entender se o anúncio é o anúncio de regulação desse tipo de aposta e o bloqueio dessas 28 plataformas até agora, ou não? Só para a gente saber o que está agora sendo anunciado?
Dário Durigan: O fato é um avanço na regulação, como a ministra Miriam [Belchior, da Casa Civil] disse. O Conselho Monetário Nacional adotou uma resolução, que foi publicada agora, em fevereiro de amanhã, que é a regulação. Então, quando o Conselho Monetário Nacional esclarece o que é possível se admitir em termos de mercado derivativo no Brasil, ou seja, em termos de regulação, que tem, por consequência, proibir, bloquear, proibir alguns produtos que ficam de fora dessa nova regulamentação. Então, uma regulamentação prévia, que é a regulamentação de apostas que já existia, leva, necessariamente, com força de lei, ao bloqueio dessas plataformas. Avançando a regulamentação de derivativo, que, por exemplo, é uma dúvida, agora não há mais, quando ele leva à proibição dessas plataformas de Mergers e Comércios no Brasil. Então, é avanço da regulação que leva à proibição dessas plataformas. Veja, o bloqueio das plataformas se dá por desconformidade com a lei do Congresso, que trata de apostas. Então, como a gente entende que as plataformas de previsão oferecem possibilidades de apostas que violam a lei brasileira, a lei brasileira, ela pode esclarecer isso, ela previu quais são as possibilidades de você apostar. Nesse caso, o mercado de previsão está além do que o Congresso Nacional prevê. Então, a Secretaria de Preços e Apostas faz o bloqueio por desconformidade. Não haverá possibilidade de se adentrar via mercado financeiro, porque a regulação de derivativo avançou para também proibir esse mercado do lado do mercado financeiro. Tanto do lado de mercado de apostas, quanto do lado do mercado financeiro, não há dúvida no Estado do Brasil de hoje de que essas plataformas são proibidas.
Imprensa: Qual é a diferença prática desse mercado preditivo para as Bets. E se depois dessas medidas que vocês anunciam aqui hoje, o que a gente pode esperar para as Bets? Já que o presidente tem falado muitas vezes, inclusive recentemente, do desejo dele, pessoal, de acabar com as Bets. E considerando esse fato, o que o governo tem para anunciar para as Bets, já que elas são diferentes desse mercado preditivo e não são afetadas por esse ano que surge hoje, certo?
Dário Durigan: Começo pela segunda parte. O presidente Lula já disse isso várias vezes, o presidente Lula saiu muito preocupado com a situação das pessoas se endividando, das pessoas entrando no jogo das Bets e isso tem o poder de corroer, seja as finanças pessoais, seja a própria coesão social. Então a gente segue acompanhando, tem várias medidas que estão sendo conversadas, sugeridas e geridas por nós, para que a gente siga apertando a regulação das Bets e, em grande medida, a fiscalização de todo o tipo de início. E há aqui dos mais variados tipos, ok? Seja com relação a capacidade, seja com relação à origem de capital, seja com relação ao descumprimento da legislação de auto-exclusão, de jogo responsável, nós vamos endurecer a fiscalização e seguimos avaliando outras medidas que possam ser aplicadas às Bets no país. Para responder à segunda pergunta. A equipe técnica pode esclarecer aí mais um detalhe: qual a diferença entre essas plataformas de mercado de previsão e as Bets hoje, as 73 operadoras que têm autorização para funcionar no país. Há 39 mil domínios bloqueados e 73 operadores que indicaram responsável no país, que têm uma conta no Brasil, um acompanhamento do Banco Central, um monitoramento do COAF [Conselho de Controle de Atividades Financeiras]. Nós estamos tratando de universos muito diferentes, mas mesmo para isso o universo não é autorizado, a gente segue acompanhando, pedindo esclarecimento, endurecendo a regulação, para que a gente melhore a situação do endividamento e da qualidade ds pessoas. A diferença fundamental é que a lei que o Congresso aprovou, ela prevê duas hipóteses para a aposta: é a aposta que incide sobre o esporte e a aposta que incide sobre o jogo online, que tem características específicas aí que a gente pode esclarecer. Os mercados de previsão, o que está por trás da aposta é uma enormidade de fatores. Se vai chover, quando alguém vai comer, qual o resultado de uma disputa qualquer que existe. Existe uma abertura demasiada e que viola a lei. A lei brasileira previu quais são as hipóteses de aposta no país e regular. Esses mercados não têm nenhuma aderência a essa restrição feita pela lei. A resolução do Conselho Monetário Nacional mostra que o substrato, do ponto de vista de ativo financeiro, para um derivativo potencial, que seja avaliado do ponto de vista de ativo financeiro. Não se vai chover amanhã, sempre vai chover amanhã, algo que entra como uma mera aposta em desconformidade à legislação brasileira. Então, para responder os seus dois pontos, certamente a equipe aqui tem mais embasamento dos pareceres técnicos no debate que aconteceu ontem, para trazer mais informação para vocês.
