A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que limita a jornada de trabalho de policiais militares e bombeiros militares a 144 horas mensais. A proposta segue agora para análise do Senado.
O texto, de autoria do deputado Sargento Portugal e outros parlamentares, foi aprovado na forma de substitutivo apresentado pelo deputado Coronel Meira. A medida prevê exceção para escalas ordinárias de 24 horas, que poderão chegar a 192 horas mensais devido à natureza do serviço.
Pela proposta, o excedente trabalhado além do limite deverá ser convertido em banco de horas como crédito de horas extras. Em casos de trabalho realizado aos domingos e feriados, as horas serão contabilizadas em dobro. O texto também restringe convocações compulsórias para turnos extras a situações excepcionais, como estado de sítio, guerra, calamidade pública e intervenção federal.
Durante a votação, parlamentares favoráveis defenderam melhores condições de trabalho para as forças de segurança. Já o deputado Helder Salomão apontou possível questionamento sobre a constitucionalidade da proposta, ao argumentar que a regulamentação das carreiras é de competência dos estados.
