Pontos “críticos” da MP 1303
De acordo com a senadora Tereza Cristina (PP-MS), ex-ministra da Agricultura na gestão do ex-presidente Jair Messias Bolsonaro (PL), criticou as compensações colocadas no projeto do governo federal que concede isenção de imposto de renda a quem ganha até R$ 5 mil. Segundo ela, vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), o impacto que as medidas incluídas em pontos na Medida Provisória (MP) 1303 de 2025 podem resultar em perdas para o agronegócio. De acordo com ela, o setor é essencial para mitigar as consequências para os trabalhadores do campo. A senadora sul-mato-grossense alerta que medidas “paliativas” adotadas pelo governo federal para enfrentar à taxação dos Estados Unidos às exportações brasileiras sacrificam o agronegócio, ao invés de defender o produtor como forma de proteger o emprego, a renda e a comida acessível.
Sem taxação a LCA
Tereza Cristina enfatizou que a defesa do produtor rural é inegociável e, qualquer diálogo, passará pela garantia de que o setor produtivo não será impactado, mesmo nas questões que envolvem as Letras de Crédito do Agronegócio (LCA’s) e as Letras de Crédito Imobiliário (LCI’s). A declaração da senadora sul-mato-grossense é uma reclamação ao parecer do deputado Arthur Lira (PP-AL), que manteve em seu texto aprovado na comissão especial da Câmara que debateu o projeto de isenção de imposto de renda para quem ganha até R$ 5 mil. “Temos que ter firmeza e ficarmos atentos para que nada passe despercebido e que a situação dos trabalhadores não seja comprometida. Mesmo em relação às letras de crédito, o governo já foi alertado e sabe os impactos que devem causar no setor”, comentou a ex-ministra.
MP 1303 “terrível”
O ex-tucano e, agora, bolsonarista Domingos Sávio (PL-MG), a MP 1303 enviada pelo governo federal “é terrível”. Para ele, o texto, se aprovado como está, deve atingir os mais simples e causar complicações em todas as camadas, dentro e fora do agronegócio. “Essa Medida Provisória que envolve a questão tributária é terrível. É tudo muito grave, seja dentro ou fora do agro. A tributação vai alcançar o mais simples, a base, e não podemos permitir que caminhe como está. Falta responsabilidade fiscal e social ao governo federal“, disparou. Na mesma linha, o deputado Pezenti (MDB-SC), assinalou que taxar qualquer tipo de aplicação que financie o agronegócio é uma “irresponsabilidade”. Segundo o emedebista catarinense, mudar as regras causa instabilidade no setor. “Precisamos entender que o dinheiro que banca o setor acabará indo para outras aplicações e vai travar investimentos”, complementou.
Faixa de fronteira
O senador Jaime Bagattoli (PL-RO) saiu em defesa do Projeto de Lei (PL) 1532 de 2025 que prorroga por mais cinco anos o prazo para a regularização de imóveis rurais localizados em áreas de faixa de fronteira. Segundo ele, o Senado avançou bastante na questão que precisa, agora, de um arremate. “É o fortalecimento do setor agropecuário e a garantia da segurança jurídica nessa faixa. Estamos certos de que, em breve, vamos dar a legalidade e resolver de vez a questão”, comentou. O tema também foi destaque na reunião-almoço desta terça-feira, 26 de agosto, da FPA na sede da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), localizada no centro de Brasília. A proposta, que já aprovada no Senado, aguarda deliberação na Câmara dos Deputados e conta com o apoio das entidades do setor.
Monitoramento integral
O líder do PT na Câmara, deputado Lindbergh Farias (RJ) comemorou a decisão do Alexandre de Moraes de reforçar a proteção da ordem pública e a aplicação da lei penal em razão da proximidade do julgamento da ação penal ao qual o ex-presidente Jair Messias Bolsonaro (PL) é acusado de ser o mentor político da tentativa de golpe de Estado ocorrida no dia 8 de janeiro de 2023. Para o líder petista, a decisão de Moraes em determinar o “monitoramento integral, em tempo real, do endereço residencial”, onde o ex-presidente cumpre prisão domiciliar por ter descumprido medidas cautelares, atende uma reivindicação apresentada a Procuradoria-Geral da República (PGR), e que concordou com a solicitação com o objetivo de assegurar a eficácia das decisões judiciais e proteger o Estado Democrático de Direito.
Irmão do Lula
Já o líder da oposição bolsonarista, deputado Luciano Zucco (PL-RS), afirmou nesta terça-feira, 26 de agosto, que a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) criada para apurar os desvios das aposentadorias de brasileiros para um esquema de empréstimo consignado não autorizado pelos beneficiários “precisa vir à tona a participação de entidades e sindicatos historicamente ligados à esquerda, entre eles o Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical (Sindnapi), cujo vice-presidente é Frei Chico, irmão do presidente Lula”. Segundo Zucco, “há indícios de que essas organizações tiveram papel relevante na engrenagem que permitiu os descontos indevidos”. E “mais grave ainda é a tentativa de órgãos de investigação de blindar tais entidades, desviando o foco das apurações e protegendo lideranças alinhadas ao governo”, completou.
Desenvolvimento industrial
O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR) e a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI) vão assinar nesta quarta-feira, 27, um acordo de cooperação técnica com objetivo de integrar instrumentos de desenvolvimento industrial e regional, promovendo a redução de desigualdades e o crescimento sustentável em territórios estratégicos do país, com foco na regionalização da Nova Indústria Brasil (NIB). O acordo prevê o compartilhamento de dados, informações e programas entre as instituições para identificar e implementar ações em cadeias produtivas locais, tendo como principais eixos a disseminação de metodologia Building Information Modelling (BIM, na sigla em inglês), que significa modelagem da informação da construção para alavancar projetos tecnológicos da agropecuária, além de realizar um monitoramento regional da Nova Indústria Brasil (NIB) para fortalecer desenvolvimento industrial e produtivo.
Nova política do FDIRS
Com objetivo de gerar mais segurança financeira para a execução de projetos de concessão e de parcerias público-privada (PPPs) e atrair mais investidores para impulsionar obras de infraestrutura, foi anunciada a nova política de cobertura de riscos do Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Regional Sustentável (FDIRS), nesta terça-feira, 26 de agosto, durante o Encontro Nacional de Municípios do FDIRS. De acordo com o secretário nacional de fundos e instrumentos financeiros do MIDR, Eduardo Tavares, a aprovação da política de garantias por meio de instrumentos garantidores foi uma decisão do Conselho do fundo. O FDIRS tem como missão estruturar e desenvolver projetos de concessão e de PPPs da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, incluindo consórcios públicos.
Nova política do FDIRS 2
A política de garantias do FDIRS estabelece um conjunto variado de mecanismos para a cobertura de riscos que costumam dificultar a atração de investimentos privados em infraestrutura, especialmente nas regiões Norte, Centro-Oeste e Nordeste — definidas como prioritárias na política do fundo. Entre os riscos passíveis de cobertura pelo fundo estão: inadimplemento de aportes e contraprestações públicas; risco de crédito em operações de financiamento; risco de demanda; risco cambial; conclusão de obras (completion); força maior; frustração de outras garantias públicas e risco de liquidez. Cada tipo de risco tem limites máximos de cobertura, como até 95% do valor total em financiamentos e até 100% do valor de eventos relacionados ao inadimplemento da contraprestação pública.
Mais infraestrutura
O senador Wellington Fagundes (PL-MT), presidente da Frente Parlamentar Mista de Logística e Infraestrutura (Frenlogi), comemorou a aprovação pela Comissão de Infraestrutura (CI) do Senado Federal nesta terça-feira, 26 de agosto, da emenda apresentada pelo colegiado ao Projeto de Lei (PL) 2 de 2025, que trata da elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) de 2026, para garantir mais infraestrutura logística ao país. “Acredito que cumprimos um papel importante para que a gente possa melhorar ainda mais a nossa infraestrutura do Brasil tão carente. Necessitamos de recurso e essa é a nossa luta”. Cada comissão das duas Casas Legislativas, Câmara e Senado, pode apresentar até três emendas ao projeto da LDO, que já deveria ter sido deliberado pela Comissão Mista de Orçamento (CMO), em julho.
