Nova ministra do TST
A magistrada baiana Margareth Rodrigues Costa tomou posse como ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST) em solenidade administrativa conduzida pelo presidente da Corte, ministro Vieira de Mello Filho. Ela ocupa a vaga decorrente da aposentadoria do ministro Aloysio Corrêa da Veiga, que deixou o tribunal em outubro de 2025.
Carreira e compromisso
Designada para a Sétima Turma e para a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (Sdi-1), a nova ministra afirmou seu compromisso com uma atuação técnica, imparcial e humanizada. Ela ingressou na Justiça do Trabalho em maio de 1990 e foi promovida a desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (Ba) em 2014, pelo critério de merecimento.
Representatividade feminina
Margareth destacou a importância da presença de mulheres nos tribunais superiores, lembrando a influência da mãe, a juíza do trabalho Rosalina Rodrigues, uma das primeiras do Brasil. “Chegar até aqui não é fácil, mas é possível”, afirmou, encorajando outras mulheres a seguirem a carreira. A ministra ressaltou que a pluralidade amplia os olhares e contribui para uma Justiça mais sensível às demandas da sociedade.
Competência trabalhista
O pleno do TST firmou por unanimidade a tese de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica envolvendo empresas em recuperação judicial, mesmo após as alterações promovidas pela Lei 14.112/2020 na Lei de Falências. A decisão ocorreu no julgamento do Tema 26 (recurso de revista repetitivo) e deverá ser aplicada aos demais casos na Justiça do Trabalho.
Redirecionamento a sócios
O relator, ministro Amaury Rodrigues, fundamentou que o parágrafo único do artigo 82-A da Lei de Falências não criou competência absoluta do juízo universal da falência, apenas assegurou garantias processuais a terceiros e sócios. Para redirecionar a execução aos sócios, é necessária a comprovação de abuso da personalidade jurídica nos termos do artigo 50 do Código Civil, não bastando mero inadimplemento ou insuficiência patrimonial.
Teses firmadas
O entendimento segue decisão do Supremo Tribunal Federal, que julgou o conflito de competência 8341, relatado pelo ministro Flávio Dino. A Justiça do Trabalho mantém competência para o incidente, exceto se houver ordem expressa do juízo recuperacional suspendendo atos executórios contra sócios. O recurso repetitivo foi provido para cassar acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região que havia afastado a competência da Justiça trabalhista.
Mapa do caminho
A presidência brasileira da COP-30 está construindo o mapa do caminho para parar e reverter o desmatamento e a degradação florestal até 2030. O documento, sem caráter negociador ou vinculante, reunirá referências, boas práticas e possibilidades de cooperação internacional. A proposta é inspirar países a fortalecer ou desenvolver estratégias nacionais, respeitando diferentes realidades e capacidades.
Consultas iniciais
Nesta segunda-feira, 11 de maio, em Nova York, à margem da 21ª sessão do Fórum das Nações Unidas sobre Florestas (Unff21, na sigla em inglês), será iniciada a primeira etapa das consultas internacionais. O processo reunirá governos, organismos internacionais, sociedade civil, setor privado e especialistas.
Soluções tecnológicas
A proposta consolidada do documento deverá ser apresentada durante a Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) em setembro, coincidindo com a Climate Week de Nova York. O mapa busca acelerar a proteção das florestas no contexto da ação climática global. O mapa incluirá exemplos de políticas públicas, governança, financiamento, iniciativas de povos indígenas e comunidades tradicionais, soluções tecnológicas e arranjos de cooperação.
Financiamento e cooperação
O coordenador do mapa, diplomata Marco Túlio Scarpelli Cabral, destacou que países em desenvolvimento enfrentam limitações técnicas e de acesso a financiamento. O fortalecimento dos fluxos financeiros e dos mecanismos de proteção das florestas será decisivo. O mapa também orientará avanços em capacitação, transferência de tecnologia e marcos regulatórios.
Inova Rural
O Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) participou do Inova Rural, realizado na última terça, 5, na Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ), em Seropédica. O evento integrou o seminário de acompanhamento do programa de mestrado e doutorado acadêmico para inovação “Mai Dai” ligado ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPQ), que reuniu instituições de pesquisa, inovação e desenvolvimento do agro para debater estratégias em ciência, tecnologia e empreendedorismo.
MAPA conecta
O coordenador-geral de articulação para inovação do MAPA, César Simas Teles, apresentou as ações do programa “Mapa Conecta” em nível nacional e aprofundou discussões sobre o fortalecimento do ecossistema de inovação agropecuária no estado do Rio de Janeiro. Foram debatidas estratégias de articulação entre instituições de ensino, pesquisa, extensão rural e setores produtivos, com o objetivo de ampliar a integração de iniciativas voltadas ao desenvolvimento tecnológico do agro.
Parceiros estratégicos
Participaram também representantes da coordenação regional Centro-Sul do Mapa Conecta, consultores de inovação, a Embrapa Agroindústria de Alimentos e o Polo de Inovação Tecnológica do Estado do Rio de Janeiro (Pitec). O Pitec é parceiro estratégico para a elaboração de diagnósticos e ações voltadas ao fortalecimento da inovação no agro fluminense.
Selo arte
O estado de São Paulo alcançou 538 produtos certificados com o “Selo Arte”, igualando Santa Catarina na liderança nacional. A certificação do MAPA permite a comercialização, em todo o território nacional, de produtos alimentícios artesanais de origem animal. Na última quinta-feira, 7, foram entregues certificados para 11 produtos do município de Itupeva: quatro méis e sete queijos artesanais.
Exigências do selo
Para obter o selo, o produto deve atender a requisitos como origem da matéria-prima é produzida na propriedade ou com origem comprovada, boas práticas agropecuárias e de fabricação, e manutenção das características tradicionais. É vedado o uso de corantes, aromatizantes e aditivos cosméticos. O selo não substitui a inspeção sanitária; em Itupeva, a aprovação ocorreu pelo Serviço de Inspeção Municipal (SIM).
Apoio aos produtores
O empresário Rafael Galvão produz queijos há 30 anos e o apicultor Ademir Vanini atua na produção de mel há mais de quatro décadas. Ambos destacaram a importância do apoio técnico do MAPA e da prefeitura para obter a certificação. A política pública amplia o mercado para pequenos produtores paulistas, fortalecendo a comercialização nacional de produtos artesanais de origem animal.
Política masculina de saúde mental
A Câmara Municipal de Florianópolis (SC) aprovou o Projeto de Lei (PL) 19630 de 2025, que institui uma política de saúde mental voltada exclusivamente para o público masculino. A medida busca enfrentar os índices de suicídio na capital catarinense, que em 2024 registraram 8,56 casos por 100 mil habitantes, com ampla predominância entre os homens.
Ações preventivas
A política prevê capacitação de profissionais das Unidades Básicas de Saúde (UBS) e dos Centros de Atenção Psicossocial (Caps), criação de rodas de conversa com sigilo ético e requalificação de unidades como centros de referência para o homem. A prevenção será levada a ambientes de grande presença masculina, como canteiros de obras, indústrias, quartéis e clubes esportivos.
Sem novos gastos
A execução das atividades será feita com a estrutura técnica e recursos humanos já disponíveis no município, sem criar novas despesas obrigatórias, respeitando a responsabilidade fiscal. O objetivo é quebrar a barreira cultural que afasta os homens dos consultórios e reduzir subnotificações de depressão.
Ação empreender
A Escola do Legislativo da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) realizou mais uma edição do “Programa Empreender”, desta vez com uma oficina de produção de cookies e biscoitos para mães do Núcleo de Apoio ao Combate do Câncer Infantil (NACCI). O curso, gratuito e ministrado pelo Senac, teve material fornecido e objetivo de capacitar as participantes, gerar renda e fortalecer a autonomia feminina. O Nacci atende crianças com câncer e seus acompanhantes desde 1994.
Capacitação contínua
A ação atendeu solicitação do próprio Nacci e integra uma série de oficinas já realizadas pela Escola, incluindo cursos com o Grupo de Apoio à Criança com Câncer-Bahia (Gacc-Ba) sobre bolos juninos e panetones. O programa prioriza instituições de utilidade pública. A coordenadoria planeja reunir os participantes em um curso sobre empreendedorismo para ensinar gestão de negócios e precificação.
Financiamento socioambiental
O “Programa Empreender” é financiado com recursos do projeto Alba Verde – Programa de Responsabilidade Socioambiental do legislativo baiano, obtidos por meio da coleta seletiva. Todos os cursos são gratuitos e visam oferecer capacitação semi-profissionalizante de aplicação imediata para o público externo.
Portal das emendas
O pleno do Tribunal de Contas do Acre (TCE-AC) aprovou o novo portal de emendas parlamentares estaduais, desenvolvido pela Secretaria de Planejamento (Seplan) em parceria com a Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) e com acompanhamento técnico do tribunal. A ferramenta atende aos critérios da resolução do TCE-AC 133 de 2025, que estabelece regras para transparência, rastreabilidade e conformidade constitucional das transferências.
Controle social
Cada deputado estadual tem direito a destinar até R$ 5 milhões por meio de emendas para obras, serviços e projetos de interesse público. A plataforma permite ao cidadão acompanhar passo a passo a aplicação dos recursos, fortalecendo o controle social e a participação popular. Com a certificação do portal, o governo do Acre fica autorizado a realizar os repasses dos valores.
Validação técnica
Desde janeiro de 2026, a área técnica do TCE-AC realizou o processo de validação do painel de transparência. A auditora de controle externo Ana Valdizia destacou que o trabalho colaborativo entre a Aleac, o governo estadual e tribunal resultou na ferramenta aprovada, que torna mais efetivos o controle externo e o controle social.
Diálogo comunitário
A prefeitura de Vitória (ES) reuniu lideranças comunitárias das regionais do Jardim Camburi, Parque Industrial, Boa Vista, Jardim da Penha, Mata da Praia, Morada de Camburi, Pontal de Camburi e República, para ampliar o diálogo entre a população e o poder público. O encontro teve como objetivo fortalecer a participação popular nas decisões e no planejamento das ações da capital capixaba, com acompanhamento da secretária municipal de Saúde e do subsecretário da central de serviços.
Demandas encaminhadas
Entre as solicitações apresentadas pelos líderes comunitários estão a implantação de um centro de convivência para idosos no antigo espaço da Unidade Básica de Saúde (UBS) no bairro República, a realização de estudos para uma nova UBS, e reparos na praça do bairro da Capina, onde foram instalados bicicletários e novos bancos próximos ao parquinho infantil. A secretaria de Saúde avaliará as necessidades da região e os equipamentos já existentes.
Serviços imediatos
O subsecretário da Central de Serviços informou que a capina já foi acertada, será realizada visita técnica para avaliar o bicicletário, e os bancos estão em fase de demanda para instalação. A prefeitura comprometeu-se a manter diálogo permanente com as lideranças comunitárias, buscando soluções conjuntas para melhorar a qualidade de vida nos bairros e fortalecer a participação popular nas ações da gestão municipal.
Café no DF
A Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal (Emater-DF) em conjunto com a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) Cerrados e Café realizaram o Dia de Campo Cafeicultura do DF na área experimental da Embrapa Cerrados, em Planaltina. O evento reuniu produtores, pesquisadores, extensionistas e estudantes para apresentar tecnologias sobre nutrição, irrigação, manejo de pragas, cultivo de cafés Conilon e Robusta e sistemas integrados com baru.
Dados da cultura cafeeira
O DF conta atualmente com 172 produtores de café, distribuídos em 419 hectares cultivados, com produção anual estimada em 830 toneladas. A maioria das propriedades possui áreas reduzidas, o que exige investimento em qualidade e agregação de valor. O presidente da Emater-DF destacou que as condições climáticas do Cerrado, a altitude e o manejo tecnológico favorecem a produção de cafés especiais.
Qualidade e mercado
O café do DF passou a se destacar pela qualidade, com cafés especiais e premium que já alcançam mercados internacionais. A parceria entre Emater-DF e Embrapa Café, por meio de acordo de cooperação técnica, leva inovação e assistência técnica aos produtores, aumentando produtividade, qualidade e renda. A iniciativa aproximou a pesquisa científica da extensão rural, fortalecendo a cadeia produtiva do café no Distrito Federal.
