A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc) aprovou nesta terça-feira (28), em sessão realizada no Expocentro, em Balneário Camboriú, a criação de 113 novos cargospara o Ministério Público de Santa Catarina. A aprovação incluiu dois Projetos de Lei Complementar (PLC 23/2025 e PLC 26/2025), de iniciativa do próprio MPSC.
Quadro da proposta
• Foram criados 6 cargos de desembargador, 30 de promotor de justiça e 77 de assessoria/assistente.
• O acréscimo anual estimado com salários foi calculado em R$ 54.249.457,00.
• O MPSC justificou a medida pela necessidade de equilibrar sua estrutura em relação ao Poder Judiciário, diante do aumento de demandas processuais e da expansão das 2ª instâncias do Judiciário no Estado.
Processo legislativo e votação
A matéria tramitou de forma célere: todas as comissões analisaram as proposições durante a manhã, e já à tarde houve a votação em plenário. A votação contou com 36 deputados presentes: 28 favoráveis, 2 contrários e 6 que não votaram. Os votos contrários vieram de Jessé Lopes (PL) e Matheus Cadorin (Novo).
Críticas da oposição
Deputados contrários afirmaram que a proposta foi aprovada sem debate suficiente.
“Alguém aqui que está votando sabe se cada um desses cargos foi debatido… Eu nem vou entrar no serviço, que é importante … mas também no serviço ideológico que eles estão fazendo.” — Jessé Lopes
A rapidez da tramitação e a aprovação conjunta nas comissões são pontos centrais de crítica. Há questionamentos sobre a real necessidade dos cargos e sobre a transparência do processo de aprovação.
Próximos passos
O projeto segue agora para sanção do governador Jorginho Mello (PL), que decidirá se sanciona ou veta a lei.
Contexto institucional
O MPSC argumenta que a ampliação é necessária para atender ao crescimento das atribuições, especialmente no segundo grau, onde o número de Promotores de Justiça em Santa Catarina está defasado frente ao número de Desembargadores no Tribunal de Justiça. Entre 2015 e 2024, segundo dados do órgão, houve crescimento de mais de 50 % no volume de processos distribuídos nas Procuradorias de Justiça
