O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), vetou integralmente o projeto de lei que previa o pagamento de R$ 100 por javali abatido no estado. A decisão, publicada no Diário Oficial de quarta-feira (5), seguiu parecer da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que considerou a proposta inconstitucional por falta de previsão orçamentária e por contrariar normas fiscais e eleitorais.
O projeto, aprovado pela Assembleia Legislativa, estabelecia que o benefício seria destinado a quem comprovasse o abate regular do animal, inclusive com autorização do proprietário da área, quando realizado em terreno particular. No entanto, o texto não apresentava estimativa do impacto financeiro nem definia a origem dos recursos, deixando ao Executivo a regulamentação dos critérios de pagamento e fiscalização.
Segundo a PGE, além da ausência de estudos sobre os custos da medida, a criação de um programa de distribuição de recursos em ano eleitoral esbarra em restrições legais. O órgão também apontou incompatibilidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, que limita a criação de novas despesas nos últimos meses de mandato sem comprovação de disponibilidade financeira. Na justificativa do veto, o governador afirmou que as irregularidades comprometem toda a proposta, tornando inviável um veto apenas parcial.
Apesar do veto ao incentivo financeiro, a caça e o manejo de javalis continuam permitidos em Santa Catarina para controle populacional da espécie, considerada invasora e responsável por prejuízos à agricultura. O projeto retorna agora à Assembleia Legislativa, que poderá decidir pela manutenção ou pela derrubada do veto do Executivo.
