O Projeto de Lei 4.822/2025, que altera regras sobre prestação de contas, fiscalização e punições aplicadas a partidos políticos, chegou ao Senado Federal após ser aprovado pela Câmara dos Deputados. A proposta, apelidada por críticos de “PL do Calote dos Partidos”, é alvo de questionamentos por reduzir mecanismos de controle sobre o uso de recursos públicos e poderá valer já nas eleições de 2026, caso seja aprovada.
Segundo o Pacto pela Democracia, o texto enfraquece a fiscalização da Justiça Eleitoral ao limitar a análise técnica das prestações de contas, flexibilizar a exigência de devolução de recursos em casos de irregularidades documentais e estabelecer teto de R$ 30 mil para multas, com possibilidade de parcelamento em até 15 anos.
A entidade também critica outros pontos da proposta, como a aprovação de contas com falhas de até 10% do total arrecadado, a proibição de suspensão dos repasses de recursos públicos aos partidos durante o período eleitoral e o prazo de apenas um ano para que a Justiça Eleitoral identifique irregularidades nas prestações de contas.
Para a gerente de incidência política do Pacto pela Democracia, Natália Neris, a proposta transmite uma mensagem de flexibilização da responsabilização partidária. “Enquanto milhões de brasileiros comprometem uma parcela significativa da própria renda para quitar dívidas, o Congresso discute permitir que partidos políticos parcelem multas eleitorais em condições extremamente favorecidas. O projeto transmite uma mensagem preocupante de flexibilização da responsabilização partidária e enfraquece o princípio de que recursos públicos devem ser tratados com rigor e transparência”, afirmou.
