A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 1.343/2026, que amplia a fiscalização e endurece as punições para o descumprimento do piso mínimo do frete rodoviário. O texto segue para análise do Senado e precisa ser votado até julho para não perder a validade.
Entre as principais mudanças estão multas mais severas para contratantes que pagarem abaixo da tabela oficial, variando de R$ 100 mil a R$ 1 milhão em casos de reincidência. Empresas que descumprirem as regras repetidamente também poderão ter o Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) suspenso ou cancelado por até dois anos.
A proposta altera ainda a metodologia de cálculo do frete mínimo. Além dos custos com diesel e pedágios, passam a ser considerados fatores como depreciação do veículo, seguros, insumos operacionais, tipo de carga, configuração do caminhão e tempo de carga e descarga.
O texto torna obrigatório o uso do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) em todas as operações remuneradas e inclui novas regras para fiscalização de peso, além de autorizar o uso do cronotacógrafo como prova em autuações por excesso de velocidade.
A medida também prevê a reserva de até 30% das contratações federais de transporte para transportadores autônomos e estabelece piso salarial de R$ 5 mil para motoristas de longa distância. Se aprovada pelo Senado sem alterações, seguirá para sanção presidencial.
