Selic em débitos
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai definir se a correção monetária pela Taxa Selic em débitos judiciais incide antes da citação judicial ou apenas a partir do vencimento de cada parcela. O tribunal reconheceu a repercussão geral da matéria em recurso extraordinário. A tese a ser fixada no mérito deverá ser aplicada a casos semelhantes em todo o país.
Recurso e contexto
O caso originou-se de ação de um servidor público federal contra o Instituto Federal Catarinense (IFC), que busca R$ 86,8 mil relativos à retribuição por titulação de doutor entre março de 2014 e junho de 2015. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) entendeu que a Selic deve incidir a partir do vencimento de cada parcela. O IFC recorre, sustentando violação à Emenda Constitucional 113 de 2021 e que a mora da Fazenda só se configura após a citação.
Incidência no pagamento
O presidente do STF, ministro Edson Fachin, destacou que a emenda constitucional 113 de 2021 não foi explícita sobre o termo inicial da Selic, limitando-se a estabelecer a incidência até o efetivo pagamento. Segundo a Advocacia-Geral da União (AGU), apenas em 2025 foram proferidas em média 167 mil sentenças previdenciárias por mês. Diante da omissão constitucional e da multiplicidade de processos, o STF decidiu uniformizar o entendimento.
Diálogo sobre remuneração
O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), reuniu-se com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, para tratar do futuro anteprojeto de lei sobre a remuneração da magistratura.
Pagamentos de todos os Poderes
O debate foi ampliado para o aperfeiçoamento do sistema remuneratório no serviço público como um todo, diante da multiplicação de vantagens acessórias (gratificações, adicionais, abonos, parcelas autônomas) que comprometem a transparência, tensionam o teto constitucional e estimulam litigiosidade funcional.
Jurisprudência do STF
Foi destacada a jurisprudência consolidada do Supremo sobre a inconstitucionalidade de vantagens que extrapolem o teto constitucional ou que sejam instituídas sem vinculação à prestação laboral específica. Reconheceu-se que a questão é estrutural e demanda solução legislativa de caráter geral, que preserve a valorização das carreiras públicas.
Encaminhamentos
Os diálogos institucionais prosseguirão, com ampliação das discussões ao Poder Executivo e a outras instituições e entidades interessadas. O objetivo é construir propostas e receber sugestões sobre o tema. Não há condenados mencionados no material.
Mapa das florestas
A presidência da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP-30) apresentou, durante a 21ª sessão do Fórum das Nações Unidas sobre Florestas (UNFF21) em Nova York, o “mapa do caminho” para parar e reverter o desmatamento e a degradação florestal até 2030. O documento, em elaboração ao longo de 2026, já recebeu mais de 130 contribuições de países, pesquisadores e organizações da sociedade civil.
Inspiração
A iniciativa não tem caráter negociador ou vinculante, mas oferece referências, boas práticas e possibilidades de cooperação internacional para inspirar estratégias nacionais. O mapa destaca que a perda anual de florestas gera cerca de R$ 404,19 bilhões (US$ 81 bilhões) em prejuízos econômicos relacionados a impactos climáticos, afetando agricultura, infraestrutura e sistemas hídricos.
Propostas apresentadas
Entre as ações propostas estão: ampliação de práticas sustentáveis de uso da terra, direcionamento de financiamento a povos indígenas e comunidades locais, fortalecimento da transparência em cadeias produtivas, conversão de subsídios prejudiciais em incentivos sustentáveis e mobilização de capital de longo prazo, incluindo o Tropical Forests Forever Facility (TFFF).
Resolução da ONU
O UNFF21 aprovou resolução que reforça a urgência de acelerar o cumprimento das Metas Globais para Florestas até 2030. O texto reconhece a iniciativa da Presidência da COP-30 como contribuição relevante, apoia o fortalecimento da bioeconomia baseada em florestas e destaca a necessidade de ampliar recursos financeiros para proteção e restauração florestal.
Posse no CNJ
A ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Kátia Magalhães Arruda, tomou posse como conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em cerimônia nesta segunda-feira, 18 de maio. Também foram empossados o desembargador Paulo Regis Machado Botelho (TRT da 7ª Região) e a juíza Noemia Aparecida Garcia Porto (TRT da 10ª Região), representantes da magistratura trabalhista de segundo e primeiro graus.
Discursos e defesa
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministro Edson Fachin, afirmou que a confiança institucional se constrói e que “criticar é legítimo, deslegitimar não”. Ele defendeu a preservação das instituições democráticas e disse que a renovação do colegiado “não é um ato administrativo de mera investidura, mas uma forma de o Conselho se reabrir ao futuro sem perder de vista o seu passado”.
Sabatina no Senado
A posse aconteceu após o Senado ter aprovado o nome dos novos integrantes do CNJ. Os três foram sabatinados pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa da Federação e aprovados pelo plenário em abril, com nomeações publicadas em decreto presidencial no Diário Oficial da União de 13 de maio.
Composição e mandato
O plenário do CNJ é composto por 15 conselheiros, incluindo representantes da magistratura, do Ministério Público, da advocacia e cidadãos indicados pela Câmara e pelo Senado. Conforme o artigo 103-B da Constituição, o mandato é de dois anos. A ministra Kátia substitui o ministro Caputo Bastos; o desembargador e a juíza substituem, respectivamente, o desembargador Alexandre Teixeira Cunha e o juiz Guilherme Guimarães Feliciano.
Agenda empreendedora
A Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE) realiza nesta terça-feira, 26 de maio, reunião-almoço para debater o aumento do combustível de aviação. O encontro contará com a apresentação de Juliano Noman, presidente da Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear), e do deputado Claudio Cajado (PP-BA), presidente da Comissão de Viação e Transportes (CVT). O objetivo é discutir os impactos do tema para o setor aéreo, a economia e a mobilidade nacional. O evento ocorre na sede da FPE, no bairro do Lago Sul, em Brasília.
MEI e Simples
Na quarta-feira, 27, será a vez da Frente Parlamentar de Comércio e Serviços (FCS) promover uma reunião-almoço para debater o aumento dos tetos do Microempreendedor Individual (MEI) e do Simples Nacional. O encontro contará com a participação da deputada Any Ortiz (PP-RS) e do deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), presidenta e relator da comissão especial da Câmara que analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108 de 2021, que atualiza a tabela do Simples Nacional.
Diálogo produtivo
Ambas reuniões buscam ouvir os representantes dos setores produtivos para apoiar a aprovação da medida, considerada importante para o setor e para o país. A reunião da FCS ocorre no mesmo endereço da FPE. Os encontros têm como objetivo aproximar o parlamento das demandas do setor produtivo, promovendo debates sobre políticas públicas que afetam o empreendedorismo, o transporte aéreo e a tributação de pequenos negócios.
Segurança em MS
Dados do Observatório de Segurança Pública da Secretaria estadual de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) entre os meses de janeiro a abril mostram queda expressiva nos índices criminais em Mato Grosso do Sul (MS). Roubos em vias públicas caíram 57,54% (de 1.230 casos em 2023 para 554 em 2026); roubos no comércio recuaram 68,17% (77 para 26).
Sem latrocínio
Não houve registro de latrocínio nos primeiros quatro meses de 2026, enquanto em 2023 foram quatro casos. Homicídios dolosos reduziram 8,98% (145 para 140). Furtos totais caíram 23,90% (12.873 para 10.392), com quedas de 33,40% em furtos de veículos e 27,76% em residências.
Apreensão de drogas
O combate ao crime organizado na fronteira resultou em aumento de 99,50% nas apreensões de drogas na comparação entre janeiro-abril de 2026 e o mesmo período de 2023 (de 81.079,85 kg para 161.757,82 kg). O secretário Antônio Carlos Videira afirmou que Mato Grosso do Sul é o estado que mais apreende drogas no país, produzindo resultados para todo o Brasil.
Investimentos em segurança
Desde 2023, foram investidos R$ 232,9 milhões na aquisição de mais de 25 mil equipamentos, incluindo 7.838 armamentos, 2.383 aparelhos de comunicação, 467 veículos de tração mecânica, 110 aeronaves e 13 embarcações. Estão previstas 525 novas viaturas ainda em 2026, com investimento adicional de R$ 170 milhões. O secretário atribuiu os resultados a investimentos contínuos, integração e inteligência.
IA na capital capixaba
A prefeitura de Vitória concluiu a etapa de manifestações da Solicitação de Informações (RFI) para prospecção de soluções baseadas em Inteligência Artificial (IA) na gestão pública. Foram recebidas 64 contribuições, majoritariamente de pessoas jurídicas, abrangendo desde conceitos iniciais até ferramentas já operacionais. A iniciativa é coordenada pela Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento (Seges) e integra a estratégia de transformação digital e modernização administrativa.
Áreas de aplicação
As contribuições apontam possibilidades de aplicação da IA em gestão e finanças, saúde, educação, segurança pública, meio ambiente, serviços urbanos e outras áreas. A proposta é tornar os serviços públicos mais eficientes, acessíveis e conectados às necessidades da população, aproximando o município do ecossistema de inovação.
Mapear caminhos
A prefeitura iniciará a organização, análise temática e avaliação técnica preliminar do material recebido, com participação das secretarias municipais relacionadas. O objetivo é identificar oportunidades e mapear caminhos para futuras iniciativas. A ação reforça o compromisso da gestão com a inovação pública, a transformação digital e a geração de valor social.
Compartilhamento de experiência
Auditores do Tribunal de Contas do Estado do Amapá (TCE-Ap), João Vianna e Alice Abnader, participaram da reunião da Ação 24 da Rede Integrar, iniciativa nacional que promove cooperação entre Tribunais de Contas para o aperfeiçoamento da fiscalização de benefícios tributários. O encontro on-line reuniu representantes de diversas cortes para alinhar metodologias e fortalecer o controle sobre a concessão e gestão de incentivos fiscais.
Auditoria de ICMS
O auditor João Vianna apresentou a experiência prática do TCE-AP na auditoria de conformidade sobre a gestão da renúncia de receita do Imposto sobre Comercialização de mercadorias e serviços (ICMS) no Estado do Amapá. Ele detalhou os procedimentos adotados e destacou que o trabalho já avançou para a fase de monitoramento, essencial para garantir a implementação das recomendações e o impacto esperado na transparência fiscal. A iniciativa visa ampliar a eficiência da fiscalização sobre renúncias de receitas no setor público.
Rede Integrar
A Rede Integrar é uma rede colaborativa formada pelos Tribunais de Contas do Brasil, por meio de acordo entre o Instituto Rui Barbosa (IRB), a Atricon, o Tribunal de Contas da União (Tcu) e cortes aderentes. O objetivo é estabelecer cooperação técnica para fiscalização e aperfeiçoamento do ciclo de políticas públicas descentralizadas.
Corrida Alece
A Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) realizou a segunda edição da “Corrida Alece” em comemoração aos 191 anos do parlamento cearense. O evento ocorreu na manhã de domingo, 24 de maio, com percursos de 3 km, 5 km e 7 km, partindo da sede da Alece e chegando à Praça da Imprensa. Cerca de mil pessoas participaram, incluindo deputados, servidores, familiares e autoridades.
Serviços e inclusão
Na linha de chegada, profissionais do Departamento de Saúde e Assistência Social da Alece ofereceram acupuntura, fisioterapia, nutrição, enfermagem e clínica médica. O Centro Inclusivo para Atendimento e Desenvolvimento Infantil (Ciadi) promoveu a segunda edição da Corrida da Inclusão, voltada para jovens com transtorno do espectro autista (TEA) e crianças com trissomia do cromossomo 21 (T21).
Apoio e sustentabilidade
O evento contou com apoio da prefeitura de Fortaleza, da Federação Cearense de Atletismo, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros. O objetivo foi promover saúde, integração e aproximação com a sociedade e conscientização ambiental sobre descarte correto de copos plásticos. A banda Reite animou os participantes, que receberam medalhas de conclusão.
Centenário da ponte Hercílio Luz
Cerca de 100 mil pessoas participaram das comemorações do centenário da Ponte Hercílio Luz, em Florianópolis, durante o penúltimo final de semana, em 16 de maio. A programação incluiu shows, atrações culturais, esportes e eventos religiosos. O prefeito Topázio Neto (PSD) destacou o aquecimento do comércio, o turismo e a valorização da cultura local, com artistas manezinhos e espaços públicos ocupados pela família.
Shows e recorde
O Festival de Música e Luz na Beira-Mar Continental reuniu 50 mil pessoas, com apresentações da Orquestra Brasileira, tributo a Gal Costa e show da cantora britânica Joss Stone, vencedora do Grammy. Fogos de artifício de 15 minutos encerraram a noite. O atleta manezinho Rafael Bridi estabeleceu o recorde do maior highline urbano das Américas: travessia de 605 metros a 85 metros de altura sobre a ponte.
Religião e inauguração
A Procissão de Nossa Senhora de Fátima reuniu milhares de fiéis, seguida pelo show do padre Fábio de Melo. Foi inaugurada a revitalização do Parque Náutico Walter Lange (Parque do Remo), com 30.556 metros quadrados (m²) de área, novo píer, arquibancada e iluminação em Led, além da II Etapa do Campeonato Catarinense de Remo 2026 e show da banda Dazaranha.
