Patentes sob pressão: o dilema entre inovação e acesso no Brasil
Reunião da Frente Parlamentar do Empreendedorismo expõe racha entre indústria, inventores e agro; 71 ações judiciais pedem extensão de prazos enquanto INPI busca autonomia.
Por Humberto Azevedo
A reunião da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE) ocorrida na última terça-feira, 5 de maio, expôs uma profunda divisão entre indústria farmacêutica de genéricos, inventores independentes e o agronegócio sobre o futuro das patentes no Brasil, enquanto 71 processos judiciais aguardam uma definição sobre a extensão dos prazos de proteção.
No encontro realizado na sede da FPE, localizada no bairro nobre do Lago Sul, em Brasília, deputados, especialistas e representantes de diversos setores debateram a proposta de compensar os atrasos do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) na análise de patentes, o chamado Patent Term Adjustment (PTA, na sigla em inglês), que pode aumentar a exclusividade de medicamentos e tecnologias por até cinco anos.
“A patente não é um título de propriedade, é um contrato entre o inventor e a sociedade. O equilíbrio se dá pela previsibilidade no prazo de proteção de 20 anos. Estender esse prazo por atraso do Estado é quebrar esse contrato”, comentou Reginaldo Arcuri, presidente executivo do grupo FarmaBrasil.
“71 processos judiciais em andamento. Alguma coisa está errada. É falta de clareza na legislação. Precisamos de um marco temporal: 20 anos a partir de quando? Isso tem que ser muito claro”, complementou o deputado Joaquim Passarinho – presidente da FPE.
O PESQUISADOR FERIDO
Já o deputado Zacharias Calil (MDB-GO), médico e pesquisador, trouxe um relato emocionado de como a ineficiência do INPI e uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) o fizeram perder 15 anos de espera por uma patente para um medicamento contra tumores infantis.
Sua patente, concedida em 2002, vigoraria até 2027, mas o STF decidiu que a contagem deve ser feita a partir do depósito, em 1997, reduzindo o prazo para 2022. Ele pagou anuidades e agora não tem direito a nenhuma compensação.
“Eu fui vítima do INPI. Fui muito maltratado como pesquisador. Levei 15 anos para conseguir uma patente. Hoje, nos Estados Unidos, você consegue em um ano e meio”, lamentou Zacharias Calil.
“Qual o estímulo que um pesquisador tem? Agora estamos sendo punidos por um erro administrativo do próprio INPI. Eu doei minha patente para o serviço público, nunca pensei em ganhar dinheiro, mas o direito tem que ser respeitado”, observou Calil.
CONTA DO AGRO
Representantes do setor agrícola alertaram que a extensão das patentes agravaria o endividamento dos produtores rurais, que já pagam R$ 250 por hectare em royalties de soja, enquanto o lucro médio é de apenas R$ 85.
A Associação dos Produtores de Soja (Aprosoja Brasil) citou o caso de um inseticida, o tiametoxam, com patente efetiva de 35 anos, tornando o preço 400% maior no Brasil do que em países vizinhos. Produtos genéricos, quando entram, reduzem custos em até 50%.
“O produtor rural não aguenta mais. Passar de 20 para 25 anos de patente significa prorrogar o endividamento rural, que hoje já afeta 33% dos produtores. A base da nossa economia é agrícola e você está endividando o produtor”, apontou Leonardo Kohn, representante da Aprosoja Brasil.
“Hoje, 86,5% dos registros de defensivos agrícolas são produtos genéricos. Quando um produto genérico entra, o preço cai pela metade. Clorimuron foi de US$ 450 para US$ 15 por litro. A extensão de patente trava essa concorrência”, complementou o representante da Associação Nacional de Defensivos Agrícolas (ANDA).
RESPEITO AO CONTRATO
Parlamentares como a deputada Adriana Ventura (Novo-SP) e o deputado Júlio Lopes (PP-RJ), presidente da Frente Parlamentar Brasil Competitivo, defenderam que a ineficiência do Estado não pode ser usada para penalizar empresas e inventores que investiram e aguardaram anos por uma decisão do INPI.
Eles argumentam que os 71 processos judiciais não são fruto de má-fé, mas de uma falha legislativa que deixou de prever uma compensação pelos atrasos. O direito à propriedade intelectual precisa ser levado a sério para que o Brasil mantenha sua credibilidade internacional.
“Não é justo o Calil pagar uma conta pela ineficiência do Estado. Temos que buscar o interesse público, mas com respeito aos contratos firmados. Quebra de contrato gera insegurança e afasta investimentos”, comentou a deputada Adriana Ventura – relatora de um projeto sobre patentes em tramitação na Câmara.
“O Brasil ganhou respeitabilidade internacional na propriedade intelectual. Não se pode atribuir má-fé a empresas do porte das que estão litigando. Elas não precisam de caixa, precisam de tempo. O direito delas de pleitear o prazo perdido é legítimo”, ponderou o deputado Júlio Lopes – que também preside a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Propriedade Intelectual e Combate à Pirataria.
FORTALECER O INPI
Além do impasse sobre patentes, a FPE debateu ainda a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que propõe substituir a contribuição de 20% sobre a folha de pagamento por uma alíquota de 1,4% sobre a receita bruta, com o objetivo de reduzir a informalidade que atinge 39,3 milhões de brasileiros.
Estudos da Receita Federal apontam que a medida não causaria perda de arrecadação, ao estimular a formalização. Atualmente, 37,8% da força de trabalho está na informalidade, e 11,6 milhões são microempreendedores individuais (MEIs) – um sinal de que empresas fogem do modelo tradicional.
“A tributação de 20% sobre a folha penaliza a contratação formal e estimula a ‘pejotização’ e a informalidade. A PEC do Emprego traria segurança jurídica e reduziria distorções concorrenciais”, avalia Reynaldo Lima Jr., vice-presidente Institucional da FENACON (Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon).
“A PEC é neutra para empresas com folha de 7% da receita. Setores que mais empregam, como comércio e serviços, seriam os maiores beneficiados. É uma máquina de empregos”, defendeu o dirigente da Fenacon durante a sua apresentação na reunião da FPE.
