Na manhã desta quarta-feira (24), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal rejeitou a Proposta de Emenda à Constituição conhecida como PEC do Mandato Parlamentar, apelidada de PEC da Blindagem, que ampliaria a proteção de deputados e senadores em processos judiciais. O senador Esperidião Amin (PP-SC) foi um dos votos contrários à proposta.
Em sua manifestação, Amin destacou que votava favoravelmente ao relatório do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), contrário à PEC. O catarinense argumentou que o texto possuía “três fatores diabolicamente premeditados”: a inclusão de presidentes de partidos no escopo da proteção, a previsão de voto secreto e a ampliação da cobertura para além de atos ligados ao exercício do mandato.
Segundo o senador, a proposta não surgiu no atual contexto político, mas foi apresentada em 2021. Ele afirmou, no entanto, que as circunstâncias recentes acabaram “ressuscitando” o tema. “Infelizmente, ela foi vestida de forma inadequada pela realidade que estamos vivendo, sob a égide da inquisição. Inquisitoriais são os procedimentos do Inquérito 4.781 (das Fake News)”, declarou.
Amin comparou a PEC com o inquérito conduzido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em andamento há mais de seis anos, e classificou o processo como exemplo de “abuso de poder”. O senador resgatou fala antiga do então líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), que teria alertado para o risco de que o inquérito fosse “pior do que o AI-5”.
“Isso sim é blindagem. O Inquérito 4.781 foi criado pelo então presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, que designou, sem sorteio, o ministro Alexandre de Moraes para conduzi-lo. Desde então, ele se tornou o juiz do Brasil”, concluiu Amin.
